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titulo: "Deliberação CVM nº 447"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "447"
data_publicacao: 2002-09-24
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 55"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli447.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-447
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 55. Revogou a Deliberação CVM nº 293, de 02/02/1999.

> Esta Deliberação CVM 447 (revogada) detalhava as regras para o parcelamento de débitos de taxa de fiscalização, multas cominatórias e multas de inquérito administrativo junto à CVM. Impactava diretamente companhias abertas, gestoras, corretoras e outros regulados com dívidas junto à autarquia, estabelecendo condições e prazos para regularização. Foi substituída por normativos posteriores, refletindo a evolução da política de cobrança da CVM.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 55.

Revogada por: [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Linha do tempo

- 24/09/2002 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 293](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-293)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 447
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 467](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-467)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 483](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-483)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 543](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-543)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 548](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-548)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55) · Alterou esta norma · 20/10/2021
- [Deliberação CVM nº 548](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-548) · Alterou esta norma · 04/09/2008
- [Deliberação CVM nº 543](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-543) · Alterou esta norma · 29/07/2008
- [Deliberação CVM nº 483](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-483) · Alterou esta norma · 24/06/2005
- [Deliberação CVM nº 467](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-467) · Alterou esta norma · 21/01/2004
- [Deliberação CVM nº 293](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-293) · Alterou esta norma · 02/02/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 447**, de **24 de setembro de 2002**, estabelecia as condições e procedimentos para o parcelamento de débitos junto à **CVM**, abrangendo **taxa de fiscalização**, **multas cominatórias** e **multas aplicadas em inquéritos administrativos**. Seu objetivo principal era oferecer um mecanismo para que os participantes do mercado de capitais pudessem regularizar sua situação financeira com a autarquia, evitando a inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento de execuções fiscais. A norma previa opções de parcelamento em até **30 ou 60 prestações mensais e sucessivas**, a depender da atualização e do tipo de débito, e instituía um 'parcelamento simplificado' para valores menores.

Para solicitar o parcelamento, os devedores precisavam cumprir requisitos formais, como o preenchimento de um requerimento específico, a comprovação do recolhimento da primeira parcela e, para débitos de maior valor ou inscritos em Dívida Ativa, a apresentação de **garantia real ou fidejussória**. A norma também delegava competências dentro da **CVM** para a análise e decisão dos pedidos, envolvendo a Superintendência Geral e a Procuradoria. A rescisão do parcelamento podia ocorrer por falta de pagamento de prestações ou não apresentação de garantias, com a possibilidade de reparcelamento sob condições mais rigorosas.

Embora revogada, a **Deliberação CVM 447** foi um marco importante na gestão de débitos da autarquia, consolidando as regras e procedimentos para a regularização fiscal dos entes regulados. Suas disposições transitórias também permitiam o parcelamento de débitos antigos, incentivando a conformidade. A estrutura estabelecida nesta deliberação serviu de base para normativos posteriores, que continuaram a aprimorar a política de cobrança e recuperação de créditos da **CVM**, visando a eficiência da supervisão e a saúde financeira do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto era **MÉDIO** pois regulava a capacidade dos participantes de se regularizarem financeiramente, afetando a continuidade de suas operações e o risco de penalidades mais severas, como a inscrição em **Dívida Ativa**. Embora não alterasse estruturas de mercado, a gestão de débitos é fundamental para a solvência e a confiança no sistema.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002

**Alterações:** A **Deliberação CVM 447** foi alterada pelas **Deliberações CVM 467/04**, **483/05**, **543/08** e **548/08**. Revogou a **Deliberação CVM nº 293, de 2 de fevereiro de 1999**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** era a **eficiência de mercado** e a **supervisão**, ao estabelecer um marco claro para a recuperação de créditos e a regularização de débitos de seus regulados, baseando-se na **Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 447 de 24/09/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli447.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 447** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** (**24 de setembro de 2002**). Havia prazos específicos para a formalização de garantias (quinze dias para fidejussória e cinco dias para real) após a comunicação do deferimento. O parcelamento simplificado estava condicionado à expedição de norma específica. Prazos de até **96, 72 ou 60 prestações** eram aplicáveis para débitos vencidos até a data firmada no **art. 15 da Lei nº 10.522/2002**, dependendo da data de solicitação.

### Impacto Operacional

A norma exigia que as equipes de **Compliance** e **Jurídico** dos regulados estivessem atentas aos prazos e requisitos para solicitação de parcelamento. Demandava a organização da documentação comprobatória do débito e, para valores mais altos, a constituição e apresentação de **garantia real ou fidejussória**. Para os administradores fiduciários e gestores, a manutenção da regularidade fiscal com a **CVM** era crucial para a continuidade das operações e a participação em processos de ofertas públicas, exigindo um monitoramento constante dos débitos e parcelamentos ativos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas como **SGI**, **CVMWeb** ou outros layouts específicos. As mudanças estavam relacionadas aos formulários de requerimento de parcelamento (Anexo da Deliberação) e nos documentos de arrecadação (de **DARF** para **GRU** para multas e taxa de fiscalização, conforme **Deliberação CVM 483/05**).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli447.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-447

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 447: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447.
