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titulo: "Deliberação CVM nº 448"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "448"
data_publicacao: 2002-09-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli448.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-448
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-448
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 448, de 24/09/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 448, de 24/09/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre indivíduo não autorizado para intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado e o público em geral. Prazo principal: suspensão imediata das atividades ao ser publicada.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/09/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 448** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários por pessoas não integrantes do sistema de distribuição, conforme previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**. O ato normativo surge em resposta a um processo específico (CVM no RJ99/0893) e tem como contexto a necessidade de manter a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas profissionais autorizados exerçam atividades de intermediação.

As regras principais da deliberação incluem um alerta público sobre a inaptidão de **Lúcio Heleno Rodrigues de Resende** para intermediar negócios com valores mobiliários, a determinação de que ele suspenda imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de penalidades adicionais com base no art. 11 da Lei 6.385/76.

Os efeitos para os participantes do mercado são primarily preventivos e dissuasivos: a deliberação reforça a importância do registro e autorização prévia pela CVM, protege investidores de riscos associados a intermediários não regulamentados, e serve como um exemplo para dissuadir outras práticas irregulares. Para as equipes de compliance e jurídico, é crucial permanecer vigilante sobre tais alertas e garantir que todos os intermediários estejam devidamente autorizados.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a deliberação é específica para um indivíduo e não altera regras gerais do mercado. No entanto, tem um impacto sistêmico ao reforçar a aplicação da lei e a proteção contra intermediação irregular, que é um risco para a integridade do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 448, de 24 de setembro de 2002

**Alterações:** Não há menção a alterações ou revogações de normas anteriores, pois é um ato isolado para um caso específico.

**Motivação:** Motivação regulatória: aplicação da Lei 6.385/76 para proteger o mercado de valores mobiliários contra intermediação não autorizada, garantindo a legalidade e confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 448 de 24/09/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli448.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, não havendo prazos de transição ou vigência experimental, pois é imediata.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é limitado: equipes de compliance devem estar cientes de tais alertas e verificar que todos os intermediários estão autorizados, mas não há trabalho adicional significativo para gestores ou TI, exceto para garantir conformidade com as determinações da CVM.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou em formulários, pois a deliberação é um alerta público e não envolve mudanças técnicas ou operacionais nos sistemas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli448.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-448
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-448

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 448: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-448.
