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titulo: "Deliberação CVM nº 449"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "449"
data_publicacao: 2002-09-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli449.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-449
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-449
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 449, de 25/09/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 449, de 25/09/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação CVM 449 de 2002 exclui três agentes autônomos da lista de pessoas não autorizadas a intermediar valores mobiliários (Deliberação CVM 346/00). Impacta diretamente os nomes citados e indiretamente o processo de autorização da CVM. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/09/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 449**, de **25 de setembro de 2002**, reflete um ajuste pontual na lista de pessoas não autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários, inicialmente estabelecida pela **Deliberação CVM 346**, de **30 de junho de 2000**. O contexto regulatório da época visava aprimorar a supervisão e proteção ao investidor, alertando o mercado sobre indivíduos sem a devida autorização para intermediar transações. A **Lei nº 6.385/76** é a base para a autoridade da CVM nessa fiscalização.

As regras principais desta deliberação se concentram na exclusão de três indivíduos – Vicente João Gomes, Sérgio Augusto Gomes Coelho e Valdir Luís Berticelli – da lista de não autorizados. A motivação para essa exclusão é clara: essas pessoas, anteriormente listadas como não autorizadas, obtiveram posteriormente a devida autorização da CVM para atuar como **agentes autônomos de investimento**. Essa autorização formalizou sua integração ao sistema de distribuição de valores mobiliários, conforme os termos e limites da regulamentação aplicável à época.

Os efeitos para os participantes do mercado são limitados e específicos aos agentes autônomos mencionados, que tiveram sua situação regularizada. Para o mercado em geral, a deliberação reforça a importância da verificação da autorização da CVM para a atuação em atividades de intermediação, sublinhando o compromisso da autarquia com a integridade e a transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **BAIXO** pois a Deliberação se refere a uma regularização individual de três agentes autônomos específicos, não introduzindo novas regras de larga escala ou impactando significativamente a dinâmica operacional da maioria dos participantes do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 449, de 25 de setembro de 2002.

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM Nº 346**, de **30 de junho de 2000**, especificamente excluindo nomes da lista.

**Motivação:** Supervisão do mercado e eficiência de mercado (ajuste de registros para refletir novas autorizações).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 449 de 25/09/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli449.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **27 de setembro de 2002**, não havendo prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

Não há trabalho prático gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores. O impacto é restrito à regularização da situação dos agentes autônomos mencionados, que podem agora operar regularmente.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. A alteração é puramente cadastral, impactando a lista de pessoas autorizadas/não autorizadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli449.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-449
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-449

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 449: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-449.
