---
titulo: "Deliberação CVM nº 45"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "45"
data_publicacao: 1987-03-19
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 60"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli045.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-45
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-45
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 45, de 19/03/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 45, de 19/03/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 60.

> Esta Deliberação CVM alterou a estrutura da Superintendência de Fiscalização Externa (SFI) da CVM, reorganizando suas gerências. Impactou internamente a CVM, mas reflete a sua prioridade e metodologia de supervisão. A norma não está mais vigente.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 60.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-60)

## Linha do tempo

- 19/03/1987 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-60)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-60) · Revogou esta norma · 10/02/1988
- [Deliberação CVM nº 32](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-32) · 14/05/1986

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 45**, de **19 de março de 1987**, representa uma reestruturação interna fundamental para a capacidade de supervisão da **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)**. Sua principal medida foi a alteração do item **IV** da **Deliberação CVM 32/86**, que já havia sido modificada pela **Deliberação CVM 34**. O foco desta mudança foi a Superintendência de Fiscalização Externa (**SFI**).

Especificamente, a **SFI** foi reorganizada em três gerências distintas, cada uma com um escopo de atuação bem definido: a **Gerência de Fiscalização de Empresas (GFE)**, a **Gerência de Fiscalização de Mercado e Intermediários (GFM)** e a **Gerência de Fiscalização de Casos Especiais (GFC)**. Essa departamentalização demonstra um esforço da **CVM** para especializar e otimizar seus processos de fiscalização, permitindo uma abordagem mais focada em diferentes segmentos do mercado de capitais.

Embora se trate de uma norma interna, a reorganização da **SFI** tem implicações indiretas para todos os participantes do mercado regulado. A clareza e a especialização das gerências de fiscalização podem levar a uma supervisão mais eficiente e assertiva, afetando a forma como companhias abertas, intermediários e outros agentes eram auditados e monitorados pela autarquia. É um indicativo da evolução da estrutura regulatória brasileira em resposta às necessidades de um mercado em desenvolvimento.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto direto para os participantes do mercado de capitais foi baixo, pois a norma trata de uma reorganização interna da **CVM**. Contudo, indiretamente, uma estrutura de fiscalização mais organizada pode influenciar a forma e a eficácia da supervisão regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 45, de 19 de março de 1987.

**Alterações:** Altera o item IV da **Deliberação CVM 32/86**, com a redação dada pela **Deliberação CVM 34**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e supervisão, através da reorganização de uma área-chave de fiscalização da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 45 de 19/03/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli045.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, **19 de março de 1987**. Não houve prazos de adequação para o mercado, pois se tratava de uma norma interna.

### Impacto Operacional

Não gerou trabalho prático direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores. O impacto foi a potencial mudança na metodologia e especialização das equipes da **CVM** que os fiscalizavam.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da CVM ou formulários externos. A alteração foi interna à estrutura organizacional da **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli045.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-45
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-45

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 45: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-45.
