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titulo: "Deliberação CVM nº 451"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "451"
data_publicacao: 2002-10-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli451.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-451
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-451
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 451, de 10/10/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 451, de 10/10/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 451 alerta os participantes do mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos e o público em geral. Determina a suspensão imediata das atividades de intermediação por parte dos envolvidos. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/10/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 451, emitida em 10 de outubro de 2002, tem como contexto a necessidade de combater a intermediação irregular de valores mobiliários por pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. A CVM atua para proteger a integridade do mercado e os investidores, identificando especificamente indivíduos que realizam operações sem devida autorização. As regras principais incluem o alerta público sobre tais indivíduos, a determinação de que suspendam imediatamente suas atividades de compra e venda, e a ameaça de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades. Os efeitos para o mercado exigem que todos os participantes verifiquem se essas pessoas estão envolvidas em suas operações, reforçando a importância do compliance e da due diligence para evitar riscos regulatórios e legais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a Deliberação é direcionada a um grupo específico de indivíduos, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, exige atenção para garantir que não há intermediação por parte dessas pessoas, minimizando riscos operacionais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 451, de 10 de outubro de 2002

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular, proteger o mercado de valores mobiliários e garantir o cumprimento da Lei 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 451 de 10/10/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli451.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação, sem prazos de transição. As pessoas alertadas devem suspender atividades de imediato.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem atualizar listas de monitoramento, verificar contrapartes e garantir que indivíduos mencionados não estejam envolvidos em operações. Intermediários e gestores devem reforçar controles internos para evitar intermediação não autorizada.

### Alterações de Layout

A Deliberação é publicada no Diário Oficial da União e no site da CVM, sem alterações em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. Não introduz novos formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli451.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-451
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-451

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 451: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-451.
