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titulo: "Deliberação CVM nº 456"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "456"
data_publicacao: 2002-12-23
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli456.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-456
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-456
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 456, de 23/12/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 456, de 23/12/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta Deliberação CVM 456 autoriza o registro provisório para distribuição de certificados de investimento destinados a obras audiovisuais brasileiras, com impacto direto em productores, distribuidores e investidores do setor. O prazo principal para protocolo dos pedidos é 31 de janeiro de 2003. A norma visa agilizar a captação de recursos para projetos aprovados pela ANCINE no ano de 2002.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 23/12/2002 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 456**, publicada em **23 de dezembro de 2002**, foi emitida em um contexto de expansão do mercado audiovisual brasileiro, impulsionado pela criação da **ANCINE** e por incentivos fiscais como as Leis **8.313/91** e **8.685/93**. Com o aumento expressivo de projetos submetidos à aprovação, a CVM estabeleceu um mecanismo de registro provisório para permitir a distribuição de **certificados de investimento** antes do registro definitivo, visando ao financiamento de obras cinematográficas. As regras principais incluem a concessão provisória para projetos publicados até o final de 2002, com solicitações até **31 de janeiro de 2003**, e a condicionalidade para liberação dos recursos captados apenas após o registro definitivo, conforme **Instrução CVM 260/97**. Além disso, a norma impõe alertas específicos nos boletins de subscrição sobre a obrigação de restituição caso o registro definitivo não seja concedido. Para os participantes do mercado, isso significou uma flexibilização temporária para captação de recursos, mas com riscos elevados para investidores e requisitos de compliance adicionais para **intermediários** e **emissores**, que precisaram adaptar seus processos de due diligence e documentação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque a norma foi direcionada a um segmento específico do mercado de capitais – o audiovisual – que, embora em crescimento, representava uma parcela limitada da atividade regulatória da CVM. No entanto, para os agentes diretamente envolvidos, como **produtoras** e **corretoras**, o impacto foi significativo, pois alterou temporariamente as regras de registro e captação, exigindo adaptações operacionais e jurídicas. A natureza provisória e o prazo limitado reduziram o impacto sistêmico geral, mas gerou dependência de procedimentos excepcionais.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 456, de 23 de dezembro de 2002**.

**Alterações:** Esta deliberação não alterou ou revogou explicitamente outras normas, mas fez referência e complementou disposições da **Instrução CVM 260, de 9 de abril de 1997**, para os aspectos de registro definitivo e prazos. Pode ser considerada como uma medida temporária que se aplicou em conjunto com a legislação vigente.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a necessidade de modernizar e facilitar o financiamento da indústria audiovisual brasileira, face à transferência de atribuições para a **ANCINE** e à alta volume de projetos recebidos. A CVM visou proteger o investidor enquanto permitia a eficiência na captação de recursos para projetos culturais, em alinhamento com as políticas de incentivo ao cinema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 456 de 23/12/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli456.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 456** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. O prazo para protocolo de pedidos de registro provisório era até **31 de janeiro de 2003**, enquanto para pedidos de prorrogação e modificações, o limite era o último dia útil do exercício de 2002. A concessão do registro definitivo deveria seguir os prazos da **Instrução CVM 260/97**, sem prazos de transição adicionais, dada a natureza urgente da medida.

### Impacto Operacional

Para **gestores** de **produtoras** e **distribuidoras**, foi necessário preparar e submeter projetos aprovados pela **ANCINE** até os prazos estabelecidos, garantindo a documentação completa. **Intermediários** como **corretoras** precisaram adaptar seus processos de distribuição, incluindo a inserção de alertas sobre restituição nos materiais de subscrição. Equipes de **compliance** e **jurídico** tiveram que revisar contratos e procedimentos de due diligence para lidar com o risco de não concessão do registro definitivo. Additionally, **equipes de TI** podem ter enfrentado demandas para sistemas temporários de registro, embora a norma não tenha especificado detalhes técnicos.

### Alterações de Layout

A norma introduziu procedimentos temporários para o registro provisório, que provavelmente exigiram ajustes nos sistemas da CVM, como o **SGI** ou **CVMWeb**, para lidar com pedidos excepcionais. Foram previstos formulários específicos para solicitação de registro provisório e prorrogação, além de requisitos para inclusão de alertas nos boletins de subscrição. Não houve alterações permanentes nos sistemas, mas sim adaptações operacionais para atender ao prazo de transição.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli456.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-456
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-456

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 456: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-456.
