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titulo: "Deliberação CVM nº 457"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "457"
data_publicacao: 2002-12-23
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 538"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli457.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-457
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002, foi revogada pela Deliberação CVM nº 538. Revogou a Deliberação CVM nº 175, de 25/10/1994, e a Deliberação CVM nº 349, de 20/07/2000.

> A norma estabelece os procedimentos para tramitação de Processos Administrativos Sancionadores na CVM, delegando competências para instauração de inquéritos e definindo ritos processuais. Impacta todas as entidades fiscalizadas e acusados em potencial. Entrou em vigor em 27 de dezembro de 2002 e foi revogada, sendo um marco na organização dos ritos de julgamento da autarquia.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 538.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Linha do tempo

- 23/12/2002 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-175)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 349](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-349)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 457
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 470](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-470)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 486](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-486)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 490](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-490)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 504](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-504)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 514](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-514)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 523](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-523)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538) · Alterou esta norma · 05/03/2008
- [Deliberação CVM nº 523](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-523) · Alterou esta norma · 13/07/2007
- [Deliberação CVM nº 514](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-514) · Alterou esta norma · 19/12/2006
- [Deliberação CVM nº 504](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-504) · Alterou esta norma · 12/05/2006
- [Deliberação CVM nº 490](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-490) · Alterou esta norma · 18/10/2005
- [Deliberação CVM nº 486](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-486) · Alterou esta norma · 17/08/2005
- [Deliberação CVM nº 470](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-470) · Alterou esta norma · 22/07/2004
- [Deliberação CVM nº 349](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-349) · Alterou esta norma · 20/07/2000
- [Deliberação CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-175) · Alterou esta norma · 25/10/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 457**, de **23 de dezembro de 2002**, representou um marco significativo na organização dos **Processos Administrativos Sancionadores (PAS)** na CVM. Ela padronizou os procedimentos internos, desde a instauração de inquéritos administrativos até o julgamento final, buscando conferir maior celeridade e transparência às ações fiscalizatórias e punitivas da autarquia. A norma delegou à **Superintendência Geral** a competência para determinar a instauração de inquéritos, designar membros de comissões e prorrogar prazos, além de prever a comunicação a outros órgãos e ao **Ministério Público** em casos de ilícitos ou crimes.

As regras principais detalhavam a composição e as responsabilidades das **Comissões de Inquérito**, a elaboração de relatórios e termos de acusação, e a possibilidade de arquivamento em caso de ausência de provas suficientes. Um ponto crucial foi a regulamentação da atuação do Relator, com a concessão de prazos para defesa e recursos, garantindo o **contraditório** e a **ampla defesa**. A norma também abordou a possibilidade de celebração de **Termo de Compromisso**, um instrumento importante para a resolução consensual de processos.

Para os participantes do mercado de capitais – gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, entre outros – os efeitos foram a maior clareza sobre os ritos de investigação e sanção da CVM. Isso permitiu que as áreas de compliance e jurídica pudessem se preparar melhor para eventuais processos, entendendo as etapas, os prazos e as possibilidades de defesa ou negociação. Embora revogada posteriormente, a **Deliberação CVM 457** estabeleceu as bases para a estruturação dos **PAS** que seriam aprimorados em normativas futuras.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve **ALTO** impacto pois reorganizou fundamentalmente os processos de apuração e julgamento de infrações no mercado de capitais, afetando diretamente a forma como a CVM exerce sua função sancionadora e como os participantes são investigados e defendem-se.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002

**Alterações:** Revogou as **Deliberações CVM 175/94** e **349/00**. Foi alterada pelas **Deliberações CVM 470/04**, **486/05**, **490/05** e **504/06**. Posteriormente, foi revogada pela **Deliberação CVM 522/07**, que consolidou e aprimorou a matéria.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da CVM foi a **eficiência de mercado** e a **supervisão**, buscando padronizar e dar mais transparência e celeridade aos **processos administrativos sancionadores**, modernizando a forma como a autarquia apurava e julgava infrações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 457 de 23/12/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli457.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 457** entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em **27 de dezembro de 2002**, aplicando-se desde logo aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua vigência.

### Impacto Operacional

A norma gerou trabalho prático para as equipes jurídicas e de compliance das entidades reguladas na compreensão dos **novos ritos processuais** da CVM. Implicou na necessidade de adaptação das estratégias de defesa e de acompanhamento de processos, considerando a delegação de competências, os prazos para manifestação e as possibilidades de recursos. Profissionais envolvidos com litígios perante a CVM precisaram revisar suas práticas para atuar conforme os novos procedimentos de instauração, instrução e julgamento.

### Alterações de Layout

A norma não implicou em alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças foram nos **procedimentos internos** da CVM, na estrutura de responsabilidades das superintendências e comissões de inquérito, e na tramitação dos **processos administrativos sancionadores**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli457.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-457

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 457: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457.
