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titulo: "Deliberação CVM nº 458"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "458"
data_publicacao: 2003-04-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 55"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli458.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-458
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-458
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 458, de 29/04/2003

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 458, de 29/04/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 55.

> Estabelece procedimentos para arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário em processos fiscais da CVM. Impacta sujeitos passivos que recorrem de decisões de crédito tributário. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação no DOU.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 55.

Revogada por: [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Linha do tempo

- 29/04/2003 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55) · Revogou esta norma · 20/10/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 458, de 2003, implementa mecanismos para o arrolamento de bens e direitos dos contribuintes como condição para o prosseguimento de recursos voluntários contra decisões de determinação e exigência de crédito tributário, em conformidade com o Decreto 70.235/72 e suas alterações. As regras principais exigem que o recorrente arrolle bens equivalentes a 30% do valor do débito, com base em critérios de avaliação específicos para pessoas físicas e jurídicas. Adicionalmente, a norma detalha os procedimentos para a comunicação dos bens arrolados aos órgãos de registro, como cartórios imobiliários e órgãos de trânsito, e impõe obrigações de relato de alienações ou onerações. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de cumprimento rigoroso desses requisitos para evitar a inadmissibilidade dos recursos, bem como a padronização dos processos internos da CVM para fiscalização e arrecadação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma impõe requisitos adicionais para contribuintes que desejam recorrer de decisões fiscais, afetando diretamente sua estratégia de defesa e fluxos de compliance. Para a CVM, centraliza procedimentos de arrolamento, mas pode gerar cargas operacionais para a Gerência de Arrecadação (GAC) e para os órgãos de registro envolvidos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 458, de 29 de abril de 2003

**Alterações:** Esta norma não altera diretamente resoluções anteriores da CVM, mas estabelece procedimentos com base no Decreto 70.235/72, modificado pela Lei 10.522/02, e references as Leis 7.940/89 e Decreto 4.523/02. É revogada, conforme indicado no título.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na padronização de procedimentos para arrolamento de bens, visando garantir a eficiência no processo administrativo fiscal, proteger o erário público e assegurar que recursos voluntários sejam instruídos de forma adequada.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 458 de 29/04/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli458.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental descritos. Contribuintes devem adequar-se imediatamente para recorrerem de decisões.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de monitorar e preparar arrolamentos de bens em caso de processos fiscais, com verificação de valores patrimoniais. Para a CVM, implica trabalho adicional pela GAC em agrupar e encaminhar extratos de bens. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para lidar com os formulários e comunicações digitais, embora a norma seja predominantemente documental.

### Alterações de Layout

A norma introduz novos formulários (Anexos I a IV) para arrolamento de bens, comunicação a órgãos de registro e cancelamento de averbações, afetando os sistemas e processos da GAC da CVM. Requisitos técnicos incluem o envio de ofícios padronizados para cartórios, órgãos de trânsito, capitania e aviação civil, com prazos de comunicação de 48 horas para os órgãos de registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli458.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-458
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-458

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 458: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-458.
