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titulo: "Deliberação CVM nº 459"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "459"
data_publicacao: 2003-05-20
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 602"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli459.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-459
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-459
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 459, de 20/05/2003

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 459, de 20/05/2003, foi revogada pela Deliberação CVM nº 602.

> Deliberação CVM 459 transfere o cadastro de fundos de investimento do BACEN para a CVM. Administradores devem verificar e corrigir informações no Cadastro Geral em até 60 dias. Impacta gestores, corretoras e bancos. Prazo principal: 60 dias para adequação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 602.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Linha do tempo

- 20/05/2003 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602) · Revogou esta norma · 14/10/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 459**, publicada em **20 de maio de 2003**, estabelece a transferência automática do cadastro de fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior do **Banco Central do Brasil (BACEN)** para a **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)**. Esse ato normativo surge da necessidade de centralizar e atualizar as informações desses fundos sob a tutela da CVM, em conformidade com a **Decisão Conjunta BACEN/CVM no 10, de 02 de maio de 2002**, visando modernizar a supervisão do mercado de capitais.

As regras principais determinam que os fundos e seus administradores estão automaticamente registrados na CVM, mas devem verificar a precisão dos dados disponíveis no **Cadastro Geral da CVM**. Os administradores precisam confirmar as informações próprias via e-mail **cadastro_fundos@cvm.gov.br** e dos fundos administrados por meio do sistema de encaminhamento de informações do **BACEN**. Além disso, mantém-se a vigência das disposições do **BACEN** até que a CVM edite norma própria, e estabelece-se um prazo de **60 dias** para cumprimento, com multa de **R$200,00** por dia de atraso.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de atualizar sistemas de compliance e tecnologia para garantir a conformidade com as novas exigências de cadastro. Gestores, administradores fiduciários e equipes jurídicas devem auditar suas informações e estabelecer processos de verificação contínua, sob risco de penalidades. A norma também implica uma transição operacional, onde os intermediários precisam se adaptar a novos fluxos de comunicação com a CVM, reforçando a importância da precisão nos dados regulatórios.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a transferência do cadastro exige dos administradores a verificação e correção de informações em um prazo curto, gerando um workload adicional para equipes de compliance e TI. No entanto, como o registro é automático, a barreira inicial é reduzida, mas a necessidade de atualização contínua e o risco de multas elevam o esforço operacional.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 459, de 20 de maio de 2003**

**Alterações:** A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas determina que, enquanto não editada pela CVM, permanecem em vigor as disposições da **Circular BACEN No 2.616, de 18 de setembro de 1995**, e suas alterações, para fundos de investimento financeiro e fundos de aplicação em cotas, bem como da **Circular BACEN No 2.714, de 28 de agosto de 1996**, para fundos de investimento no exterior.

**Motivação:** A motivação regulatória é a transferência das informações cadastrais do **BACEN** para a **CVM**, visando centralizar a supervisão dos fundos de investimento, modernizar o mercado de capitais e garantir a proteção ao investidor through uma melhor atualização e acesso aos dados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 459 de 20/05/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli459.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 459** entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no **DOU de 23 de maio de 2003**. O prazo para que os administradores verifiquem as informações é de **60 dias** a contar da entrada em vigor, com multa cominatória incidente a partir do dia seguinte ao término do prazo.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar e corrigir dados cadastrais em sistemas da CVM e do BACEN, o que pode exigir atualizações em softwares de compliance e treinamento de equipes. As equipes de TI precisam garantir a integração com os sistemas de encaminhamento de informações, enquanto as jurídicas devem monitorar o cumprimento do prazo para evitar multas. Em resumo, gera um esforço de auditoria e comunicação com as autoridades regulatórias.

### Alterações de Layout

A norma introduz mudanças no acesso ao **Cadastro Geral da CVM**, disponível na página da autarquia na internet, e estabelece o uso de um endereço eletrônico específico (**cadastro_fundos@cvm.gov.br**) para correções. Além disso, mantém-se o sistema de encaminhamento de informações do **BACEN** para atualizações dos fundos, indicando uma transição gradual nos sistemas de relatório.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli459.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-459
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-459

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 459: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-459.
