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titulo: "Deliberação CVM nº 463"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "463"
data_publicacao: 2003-07-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 46"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli463.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-463
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-463
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 463, de 25/07/2003

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 463, de 25/07/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 46. Revogou a Deliberação CVM nº 202, de 23/10/1996.

> Esta norma estabelece os procedimentos para recursos ao Colegiado da CVM contra decisões de Superintendentes. Impacta todas as entidades reguladas que podem contestar decisões administrativas. O prazo para recurso é de 15 dias úteis a partir da ciência da decisão.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 46.

Revogada por: [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46)

## Linha do tempo

- 25/07/2003 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 463
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46)
- 25/06/2019 · Alterada por · [Deliberação CVM nº 819](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-819)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46) · Alterou esta norma · 31/08/2021
- [Deliberação CVM nº 819](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-819) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · Alterou esta norma · 28/08/2018
- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · Alterou esta norma · 17/02/2006
- [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202) · Alterou esta norma · 23/10/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 463** foi um marco regulatório importante ao formalizar e padronizar os procedimentos de recursos administrativos no âmbito da **CVM**. Ela detalhou como os participantes do mercado de capitais – incluindo gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas – deveriam apresentar contestações às decisões dos Superintendentes para o Colegiado da autarquia. A norma buscou trazer clareza e previsibilidade a um processo fundamental para a defesa e o devido processo legal.

As regras principais envolviam o prazo para interposição de recursos, a necessidade de petição escrita e fundamentada, o rito de análise pelo Superintendente que proferiu a decisão e, posteriormente, pelo Colegiado. Ao longo do tempo, a norma sofreu alterações significativas, especialmente as introduzidas pelas **Deliberações CVM 510/06** e **819/19**, que ajustaram prazos (de dias corridos para dias úteis) e aprimoraram a concessão de efeito suspensivo, bem como os procedimentos para reconsideração de decisões.

Para os participantes do mercado, a Deliberação garantiu um mecanismo claro para a revisão de decisões, fortalecendo a segurança jurídica e a capacidade de contestar atos administrativos. As alterações ao longo dos anos refletem um esforço contínuo da **CVM** em modernizar seus ritos processuais, buscando maior eficiência e proteção aos recorrentes, ao mesmo tempo em que mantinha a agilidade necessária para o funcionamento do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** pois estabelece os ritos para contestação de decisões, influenciando a segurança jurídica e o compliance de todas as entidades reguladas pela **CVM** em suas interações administrativas com a autarquia.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003**

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 202, de 25 de outubro de 1996**. Sofreu alterações pelas **Deliberações CVM nº 510, de 18 de outubro de 2006**, e **CVM nº 819, de 25 de junho de 2019**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, visando aprimorar os ritos processuais administrativos e a proteção ao investidor através de mecanismos claros de recurso.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 463 de 25/07/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli463.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 463** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **25 de julho de 2003**. As alterações posteriores tiveram suas próprias datas de entrada em vigor, como a **Deliberação CVM 819/19** que alterou o prazo de 15 dias corridos para **15 dias úteis**.

### Impacto Operacional

A norma e suas atualizações demandam que equipes jurídicas e de compliance de gestoras, administradores fiduciários, intermediários e emissores estejam cientes dos prazos e requisitos formais para a interposição de recursos. Exige a preparação de petições fundamentadas e a observância dos ritos para garantir a efetividade das contestações, incluindo a análise sobre a solicitação de efeito suspensivo. A atenção aos **prazos de 15 dias úteis** é crucial.

### Alterações de Layout

A norma não implica em alterações diretas de sistemas da **CVM** ou layouts de formulários. As mudanças são de rito processual e comunicação entre as partes e a **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli463.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-463
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-463

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 463: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-463.
