---
titulo: "Deliberação CVM nº 465"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "465"
data_publicacao: 2003-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli465.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-465
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-465
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 465, de 22/12/2003

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 465, de 22/12/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 465 autoriza o registro provisório para distribuição de certificados de investimento para projetos audiovisuais aprovados pela ANCINE em 2003. Impacta produtores, distribuidores, exibidores e investidores do setor audiovisual. Prazo principal: pedidos de registro devem ser protocolados na CVM até 31 de janeiro de 2004. Recursos captados só podem ser movimentados após concessão do registro definitivo.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 22/12/2003 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 465, publicada em 22 de dezembro de 2003, foi estabelecida em resposta à expressiva quantidade de pedidos de registro de emissão de certificados de investimento para projetos audiovisuais, visando atender à necessidade de captação de recursos para a indústria do audiovisual brasileiro dentro do ano fiscal de 2003. A norma criou um mecanismo de registro provisório, permitindo que projetos aprovados pela ANCINE e publicados no Diário Oficial da União até o último dia útil de 2003 obtenham autorização para distribuição junto ao público, desde que os pedidos sejam protocolados na CVM até 31 de janeiro de 2004.

As regras principais incluem a concessão de registro provisório para novos projetos, o deferimento precário de pedidos de prorrogação e modificações para registros já concedidos, e a obrigatoriedade de que o registro definitivo siga as disposições da Instrução CVM 260/97. Além disso, a norma estabelece que recursos captados mediante registro provisório só poderão ser movimentados pelo banco depositário após a concessão do registro definitivo, e exige alertas nos boletins de subscrição sobre a possibilidade de restituição imediata aos investidores em caso de não concessão do registro definitivo.

Os efeitos para o mercado incluem a facilitação do acesso a financiamento para projetos audiovisuais no curto prazo, mas com riscos acrescidos para investidores devido à incerteza sobre o registro definitivo. A norma também impõe requisitos específicos para a intermediação financeira, exigindo depósito integral da captação, sem a faculdade de desconto prevista na Instrução CVM 260/97. Isso demanda atenção redobrada de equipes de compliance e jurídicas para garantir o cumprimento das condições e prazos estabelecidos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta diretamente o setor audiovisual, que é específico e temporário, mas tem relevância para a captação de recursos em um ano fiscal. Para a CVM, representa uma flexibilização procedimental, enquanto para os participantes do mercado, exige adequações operacionais e de compliance em um prazo curto, com riscos regulatórios se não houver registro definitivo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 465, de 22 de dezembro de 2003

**Alterações:** A norma não altera ou revoga diretamente outras resoluções, mas refere-se à Instrução CVM 260, de 9 de abril de 1997, para as condições do registro definitivo. Não menção a alterações em normas anteriores.

**Motivação:** Motivação regulatória: facilitar a captação de recursos para a indústria audiovisual brasileira em 2003, devido à alta demanda por registros e à importância econômica do setor, conforme apoiada pela ANCINE.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 465 de 22/12/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli465.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 22 de dezembro de 2003. Prazos de transição: para novos registros provisórios, pedidos devem ser protocolados até 31 de janeiro de 2004; para pedidos de prorrogação ou modificações de registros existentes, o prazo é até o último dia útil do ano de 2003. Não há vigência experimental, mas o registro provisório é condicional à concessão do definitivo.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários, é necessário monitorar a aprovação dos projetos pela ANCINE e garantir o cumprimento dos prazos de protocolo na CVM. Intermediários, como corretoras, devem adaptar seus processos de distribuição para incluir os alertas exigidos nos boletins de subscrição e as condições de depósito integral para intermediação financeira. Emissores (produtoras audiovisuais) precisam de coordenar com a ANCINE para obter aprovação e com a CVM para o registro, enquanto equipes de TI e compliance devem garantir que os sistemas de submissão e documentação atendam aos requisitos, mesmo que sejam físicos, e gerenciem os riscos de não concessão do registro definitivo.

### Alterações de Layout

A Deliberação CVM 465 não menciona mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, considerando que foi publicada em 2003, quando os sistemas digitais podiam ser limitados. Provavelmente exigia protocolo físico de pedidos na CVM e uso de formulários físicos para inscrição de certificados. Não há detalhes sobre relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais além dos já estabelecidos na Instrução CVM 260/97.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli465.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-465
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-465

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 465: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-465.
