---
titulo: "Deliberação CVM nº 466"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "466"
data_publicacao: 2003-12-26
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli466.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-466
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-466
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 466, de 26/12/2003

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 466, de 26/12/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta norma estabelece a obrigatoriedade de aprovação em Exame de Qualificação Técnica, conduzido pelo CFC e IBRACON, para o registro como Auditor Independente na CVM. Impacta diretamente pessoas físicas e jurídicas que pretendam atuar como auditores no mercado de valores mobiliários. O prazo principal é a data de publicação, com transição para registro provisório até a aplicação do exame.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 26/12/2003 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 466, publicada em 31 de dezembro de 2003, foi emitida para regulamentar o requisito de qualificação técnica para auditores independentes, em cumprimento à Instrução CVM nº 308/99. O contexto era a necessidade de padronizar e garantir a competência dos profissionais atuantes no mercado de valores mobiliários, delegando ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ao Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) a aplicação do exame. As regras principais incluem a exigência de certidão válida de aprovação no exame para o registro definitivo, bem como a possibilidade de registro provisório para interessados que ainda não tivessem submetido ao exame, condicionando o registro definitivo à posterior apresentação do certificado. Isso criou um período de transição para auditores já registrados e novos candidatos. Os efeitos para o mercado foram a elevação dos padrões de qualificação, mas também a geração de incertezas inicialmente devido à não disponibilidade do exame, impactando a admissão de novos auditores até que o exame fosse aplicado. A norma foi revogada posteriormente, mas representou um marco na profissionalização da auditoria independente no mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi médio pois, embora afetasse diretamente apenas os profissionais buscando registro como auditores independentes, esses desempenham papel crucial na governança e transparência das companies listadas. A exigência do exame padronizou a qualificação, mas criou barreiras de entrada temporárias, afetando a supply de auditores até a implementação do exame. Hoje, com a revogação, o impacto é histórico, mas a norma influenciou regulamentações posteriores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 466, de 26 de dezembro de 2003

**Alterações:** Esta deliberação foi baseada na Instrução CVM nº 308/99 e foi revogada por norma posterior não especificada no texto. Não alterou outras resoluções diretamente, mas implementou um requisito novo para registro de auditores.

**Motivação:** A motivação foi a modernização da regulação de auditores independentes, garantindo que os profissionais possessam qualificação técnica adequada para proteger os investidores e assegurar a confiabilidade dos informações financeiras no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 466 de 26/12/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli466.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de publicação, 31 de dezembro de 2003. Houve um período de transição onde o registro provisório era permitido até a aplicação do primeiro exame, que ocorreu no primeiro semestre de 2004, conforme estabelecido pela Resolução CFC nº 989. Os interessados tinham que se adequar até a data do exame para obter o registro definitivo.

### Impacto Operacional

Para gestores de compliance e equipes jurídicas, foi necessário verificar o status de qualificação dos auditores contratuados, exigindo a documentação comprobatória. Auditores independentes e firms de auditoria precisaram de processos para garantir que seus profissionais aprovassem o exame. Equipes de TI da CVM e dos participantes do mercado tiveram que atualizar sistemas para lidar com os novos requisitos de documentação e validade dos certificados.

### Alterações de Layout

A norma provavelmente exigiu atualizações nos sistemas da CVM, como no registro de auditores, para incluir o campo de certidão de aprovação no exame. Formulários de cadastro precisaram ser adaptados para aceitar essa documentação, e relatórios periódicos podem ter sido ajustados para refletir o status dos auditores em relação ao exame.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli466.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-466
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-466

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 466: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-466.
