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titulo: "Deliberação CVM nº 467"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "467"
data_publicacao: 2004-01-21
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 55"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli467.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-467
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-467
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 467, de 21/01/2004

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 467, de 21/01/2004, foi revogada pela Resolução CVM nº 55. Alterou a Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002.

> Esta Deliberação altera regras de parcelamento de débitos (taxa de fiscalização, multas cominatórias e administrativas) junto à CVM. Impacta emissores, intermediários e demais participantes do mercado de capitais que possuam dívidas com a autarquia. Estabelece a possibilidade de parcelamento em até 60 prestações mensais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 55.

Revogada por: [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Linha do tempo

- 21/01/2004 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55) · Revogou esta norma · 20/10/2021
- [Deliberação CVM nº 447](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447) · 24/09/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 467**, de **21 de janeiro de 2004**, revisitou as condições para parcelamento de débitos junto à **Comissão de Valores Mobiliários**, modificando a **Deliberação CVM 447/02**. O objetivo principal da **CVM** foi aprimorar as regras existentes, refletindo a legislação federal da época, especificamente o **art. 10 da Lei 10.522/02**, com as alterações da **Lei 10.637/02**, que já estabeleciam diretrizes para parcelamentos administrativos em âmbito federal. Esta atualização demonstra um esforço contínuo da autarquia para harmonizar suas normas internas com a legislação tributária e de gestão de dívidas da União, buscando maior eficiência na cobrança e recuperação de valores devidos.

A norma atualizou o **Art. 1º e seu § 1º da Deliberação CVM 447/02**, permitindo que débitos de taxa de fiscalização (prevista na **Lei 7.940/89**), multas cominatórias (do **§ 11 do art. 11 da Lei 6.385/76**) e multas aplicadas em inquéritos administrativos (inciso **II do art. 11 da Lei 6.385/76**) pudessem ser parcelados em até **60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas**. Além disso, a **Deliberação CVM 467** instituiu um "parcelamento simplificado" também em até **60 (sessenta) prestações** para débitos que, devido ao seu valor, estariam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da **CVM** ou de ajuizamento da execução fiscal, conforme atos do Ministério da Fazenda.

Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, gestoras, administradores fiduciários e intermediários, esta alteração significou uma flexibilização nas condições de regularização de passivos junto à **CVM**. Ao ampliar o prazo máximo de parcelamento para **60 meses** e introduzir a modalidade simplificada, a norma buscou facilitar a quitação de dívidas, potencialmente reduzindo o risco de inadimplência e suas consequências legais, ao mesmo tempo em que aprimorava a gestão de recebíveis da própria autarquia. A possibilidade de parcelar em um período mais longo oferece um alívio financeiro e operacional, permitindo um melhor planejamento orçamentário para as entidades reguladas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a norma trata de regras processuais de parcelamento de débitos, afetando apenas as entidades com dívidas junto à **CVM**, e não o funcionamento geral do mercado de capitais ou suas operações-chave.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 467, de 21 de janeiro de 2004.

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e supervisão, ao adequar as condições de parcelamento de débitos com as diretrizes da legislação federal, buscando aprimorar a gestão de recebíveis da **CVM** e facilitar a regularização para os devedores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 467 de 21/01/2004](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli467.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **27 de janeiro de 2004**. Não há prazos de transição específicos, pois se trata de uma regra que altera condições de parcelamento, aplicável a partir da sua vigência.

### Impacto Operacional

Para equipes de compliance e financeiro, o impacto operacional reside na revisão de políticas internas de gestão de passivos e na atualização dos procedimentos para solicitação de parcelamento junto à **CVM**, incorporando a nova possibilidade de até **60 prestações**. Representa uma ferramenta adicional para a regularização de multas e taxas, facilitando o planejamento financeiro em caso de penalidades ou débitos acumulados.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As mudanças são de natureza processual e administrativa para a gestão de débitos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli467.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-467
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-467

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 467: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-467.
