---
titulo: "Deliberação CVM nº 47"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "47"
data_publicacao: 1987-03-30
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 97"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli047.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-47
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-47
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 47, de 30/03/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 47, de 30/03/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 97. Revogou a Deliberação CVM nº 23, de 31/10/1985.

> Esta Deliberação CVM estabelecia a multa diária para Companhias Abertas que não mantivessem seu registro atualizado, conforme previsto na Lei 6.385/76 e Instrução CVM 60/87. Impactava diretamente as companhias e seus administradores. A norma foi revogada, indicando uma evolução regulatória posterior sobre o tema.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 97.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 97](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-97)

## Linha do tempo

- 30/03/1987 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 97](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-97)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 97](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-97) · Revogou esta norma · 26/07/1990
- [Deliberação CVM nº 23](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-23) · 31/10/1985

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 47**, datada de **30 de março de 1987**, abordava a aplicação de multa cominatória às Companhias Abertas que não cumprissem a exigência de manter seu registro atualizado junto à CVM. Esta medida reforçava o poder fiscalizatório da autarquia, previsto na **Lei nº 6.385**, de **07 de dezembro de 1976**, que é a base do mercado de capitais brasileiro, e na **Instrução CVM nº 60**, de **14 de janeiro de 1987**, que regulamentava o registro de Companhias Abertas na época.

A multa cominatória, no valor de 10 **OTN** (Obrigação do Tesouro Nacional) por dia de atraso, começava a incidir a partir da inexecução de uma ordem da **CVM**. A norma também estabelecia o direito de recurso ao Colegiado da **CVM** contra a decisão do Superintendente Geral que aplicasse a multa, com prazo de 10 dias para interposição. É crucial notar que a imposição dessa multa era independente da responsabilização do administrador da Companhia Aberta, conforme o Art. 11 da **Lei 6.385/76**, sublinhando a seriedade das obrigações registrais.

Embora esta **Deliberação CVM 47** tenha sido revogada, seu teor é importante para entender a evolução histórica da regulação do mercado de capitais brasileiro. Ela demonstra a preocupação inicial da **CVM** com a transparência e a atualização cadastral das Companhias Abertas, elementos que permanecem fundamentais na regulação atual, mas que foram redefinidos e modernizados por normativos posteriores.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Nível baixo porque a norma está revogada. Seu impacto hoje é meramente histórico, demonstrando a evolução da regulação sobre multas e registro de companhias abertas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 47, de 30 de março de 1987.

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM nº 23**, de **31 de outubro de 1985**. Foi posteriormente revogada por normas subsequentes que modernizaram a matéria de multas e registro de companhias.

**Motivação:** Supervisão do mercado e proteção ao investidor, garantindo a atualização das informações das Companhias Abertas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 47 de 30/03/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli047.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 47** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **06 de abril de 1987**. Não havia prazos de adequação, e sim a incidência da multa a partir da inexecução de ordem da CVM.

### Impacto Operacional

Na época de sua vigência, gerava a necessidade de Companhias Abertas e seus administradores manterem rigorosamente atualizado o registro junto à **CVM**, sob pena de multa diária. Equipes jurídicas e de compliance precisavam monitorar constantemente o cumprimento das obrigações cadastrais para evitar sanções.

### Alterações de Layout

Não aplicável. Esta deliberação não tratava de mudanças em sistemas, mas sim da aplicação de multas por descumprimento de manutenção de registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli047.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-47
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-47

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 47: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-47.
