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titulo: "Deliberação CVM nº 470"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "470"
data_publicacao: 2004-07-22
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 538"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli470.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-470
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-470
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 470, de 22/07/2004

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 470, de 22/07/2004, foi revogada pela Deliberação CVM nº 538. Alterou a Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002.

> Altera o rito de julgamento em processos administrativos sancionadores da CVM, impactando companhias abertas, intermediários e demais fiscalizados. A norma revisa o papel do Relator e prazos para defesa e recursos. A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 538.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Linha do tempo

- 22/07/2004 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538) · Revogou esta norma · 05/03/2008
- [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457) · 23/12/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 470**, de **22 de julho de 2004**, promoveu alterações significativas na **Deliberação CVM 457/02**, que estabelecia o rito dos processos administrativos sancionadores na autarquia. O objetivo principal foi otimizar a condução desses processos, buscando maior clareza e eficiência nas etapas de instrução, defesa e julgamento, sem, contudo, modificar a competência ou a estrutura básica do processo. Esta atualização reflete uma preocupação contínua da CVM em aprimorar seus mecanismos de supervisão e enforcement.

As mudanças focaram em artigos específicos da **Deliberação CVM 457/02**, abrangendo aspectos como o papel do Relator, a fase de produção de provas e a dinâmica das sessões de julgamento. Entre as principais alterações, destacam-se a faculdade do Relator de deferir ou negar pedidos de provas, a possibilidade de recurso ao Colegiado contra decisões do Relator, e a concessão de 15 dias para manifestação sobre provas. Além disso, a norma define procedimentos para redistribuição de inquéritos em caso de desligamento de Relator e permite que o Relator disponibilize o relatório antes da sessão de julgamento, dispensando sua leitura. O presidente do Colegiado passou a receber metade dos processos distribuídos aos demais membros.

Para os participantes do mercado de capitais – incluindo gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e escritórios jurídicos que atuam em defesa de fiscalizados –, estas modificações demandavam uma revisão das estratégias processuais e do entendimento sobre os fluxos internos da CVM. A norma buscava maior celeridade e organização nos julgamentos, impactando diretamente a forma como as defesas eram articuladas e apresentadas. A **Deliberação CVM 470** foi revogada posteriormente, mas representou um marco na evolução das regras processuais da CVM à época.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto significativo na gestão de processos administrativos sancionadores na CVM, alterando procedimentos internos e a dinâmica de defesa para fiscalizados, mas sem modificar o escopo regulatório primário do mercado de capitais. As alterações são principalmente processuais e não substanciais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 470, de 22 de julho de 2004.

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM 457**, de **23 de dezembro de 2002**. Revoga o art. 26 da **Deliberação CVM 457/02**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e supervisão, buscando otimizar o rito dos processos administrativos sancionadores e aprimorar a atuação do Colegiado e dos Relatores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 470 de 22/07/2004](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli470.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 470** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **23 de julho de 2004**. Não foram estabelecidos prazos de transição, pois as alterações eram procedimentais e aplicáveis imediatamente aos processos em curso e futuros.

### Impacto Operacional

As equipes de Compliance e Jurídico de instituições fiscalizadas pela **CVM** (gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas) precisaram revisar e adaptar suas estratégias de defesa em processos administrativos sancionadores, considerando as novas regras sobre o papel do Relator, prazos para manifestação sobre provas e possibilidades de recurso. Advogados que atuavam perante a **CVM** tiveram que se familiarizar com o novo rito para otimizar a representação de seus clientes.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários. As mudanças são de natureza processual interna para a condução de inquéritos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Colegiado da **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli470.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-470
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-470

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 470: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-470.
