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titulo: "Deliberação CVM nº 473"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "473"
data_publicacao: 2004-12-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli473.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-473
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-473
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 473, de 01/12/2004

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 473, de 01/12/2004, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 473 esclarece que a emissão de Cédulas de Produtor Rural (CPR) com compromisso de recompra pode caracterizar uma oferta pública de títulos mobiliários, sujeita à regulação da CVM. Impacta diretamente em companies do agronegócio que utilizam títulos rurais com garantias, exigindo registro e discloses específicos. O prazo principal é a imediata adequação após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/12/2004. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 473, emitida em 1º de dezembro de 2004, surge em resposta a práticas de captação de recursos por meio de CPR associadas a certificados de garantia que podiam induzir em erro investidores sobre a existência de compromissos de recompra. O contexto regulatório visa proteger o público investidor ao esclarecer que tais operações, quando configuram um investimento coletivo com promessa de retorno, devem obeyecer à Lei 6.385/76. As regras principais determinam que empresas em situações similares devem incluir ressalvas explícitas nos instrumentos contratuais, evitar documentação que sugira garantias de recompra, e advertir sobre a não regulação pela CVM. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de revisão de contratos por parte de emissores de CPR, maior cautela por parte de investidores, e reforço do papel de compliance em garantir que ofertas de títulos rurais estejam em conformidade com a legislação de valores mobiliários, evitando penalidades como multas cominatórias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, estabelece um precedente regulatório que afeta todas as empresas que emitem CPR com elementos que possam ser interpretados como investimento coletivo. Requer que gestores e jurídicos revisem processos de emissão e documentação para evitar riscos de não conformidade, mas não implica em mudanças sistêmicas imediatas em sistemas da CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 473, de 1º de dezembro de 2004

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reafirma a aplicação da Lei 6.385/76 a casos específicos de CPR com compromisso de recompra.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, evitando práticas enganosas, e na clarificação dos limites entre títulos rurais e valores mobiliários sujeitos à CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 473 de 01/12/2004](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli473.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição, exigindo adequação imediata por parte da empresa envolvida e similar para outros participantes do mercado.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica de empresas do agronegócio, que precisam revisar e atualizar contratos de CPR, implementar controles internos para evitar declarações enganosas, e garantir que investimentos coletivos sejam registrados na CVM quando cabíveis. Para intermediários, exige maior diligence na avaliação de títulos rurais.

### Alterações de Layout

A deliberação não impõe mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas requer que empresas ajustem seus formulários e materiais de divulgação, incluindo cláusulas de ressalva e advertências em CPR e documentos relacionados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli473.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-473
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-473

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 473: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-473.
