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titulo: "Deliberação CVM nº 474"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "474"
data_publicacao: 2004-12-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli474.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-474
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-474
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 474, de 01/12/2004

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 474, de 01/12/2004, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a empresa Top Avestruz por oferecer contratos de investimento coletivo (CIC) sem o devido registro, violando a Lei 6.385/76. Impacta todas as empresas que realizam ofertas públicas de CICs sem autorização. O prazo principal é imediato, com determinação de cessação da atividade irregular sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/12/2004. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 474, emitida em 2004, surge no contexto de fiscalização da CVM para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, visando proteger investidores de esquemas não regulamentados. A norma define explicitamente que a oferta de instrumentos com garantia de recompra, como o 'Compromisso de Compra e Venda no Sistema de Hotelaria Pré-Paga', caracteriza um Contrato de Investimento Coletivo (CIC), conforme o art. 9º da Lei 6.385/76. As regras principais exigem que tais contratos sejam registrados na CVM, sob penalty de multa cominatória de até R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de que companies abertas e emissores verifiquem o registro de seus produtos, enquanto investidores são advertidos sobre os riscos de operações não autorizadas. Esta deliberação reforça a importância do compliance e da transparência, podendo inspirar ações similares contra outras ofertas irregulares.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja específica para a empresa Top Avestruz, ela estabelece um precedente claro sobre a definição e obrigatoriedade de registro de CICs, afetando potencialmente outras empresas com modelos deNegócio similares. Requer atenção de gestores e equipes de compliance para evitar riscos regulatórios.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 474, de 1º de dezembro de 2004

**Alterações:** Não altera Resoluções ou Instruções anteriores; fundamenta-se na Lei 6.385/76 e na Instrução CVM 296/98, que tratam do registro de CICs.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, na supervisão de ofertas públicas e na manutenção da eficiência e transparência do mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 474 de 01/12/2004](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli474.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a empresa Top Avestruz deve cessar a oferta de imediato, e o mercado deve adaptar-se à interpretação reforçada da norma.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e administradores fiduciários, que precisam revisar seus produtos de investimento para garantir o registro na CVM. Equipes de compliance devem monitorar ofertas públicas e avaliar conformidade com a definição de CIC. Escritórios jurídicos devem aconselhar clientes sobre a necessidade de registro, enquanto equipes de TI podem não ser diretamente impactadas, a menos que envolvam sistemas de oferta.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou em formulários; a deliberação é um ato de alerta e determinação direta, sem alterações técnicas operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli474.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-474
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-474

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 474: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-474.
