---
titulo: "Deliberação CVM nº 476"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "476"
data_publicacao: 2005-01-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 160"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli476.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-476
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-476
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 476, de 25/01/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 476, de 25/01/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 160.

> A norma Deliberação CVM 476 delegou à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) a competência para conceder dispensas de requisitos da Instrução CVM 400 e aprovar contratos de estabilização de preços. O objetivo foi agilizar os processos, impactando emissores e intermediários em ofertas públicas. Esta norma está revogada atualmente, mas é um marco histórico na delegação de competências.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 160.

Revogada por: [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160)

## Linha do tempo

- 25/01/2005 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160) · Revogou esta norma · 13/07/2022
- [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400) · 29/12/2003

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 476**, de **25 de janeiro de 2005**, representou um marco na gestão de processos da **CVM**, ao delegar poderes importantes da **Instrução CVM 400/03** (que trata de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários) à **Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE)**. Antes desta deliberação, o **Colegiado da CVM** analisava repetidamente pedidos de dispensa de requisitos de registro e aprovação de contratos de estabilização de preços que já possuíam um entendimento uniforme. Reconhecendo essa padronização e a necessidade de eficiência, a **CVM** optou por otimizar o fluxo de trabalho.

As principais delegações de competência abrangiam a dispensa da obrigatoriedade de apresentação de Prospecto Preliminar e Definitivo em página da rede mundial de computadores para alguns envolvidos (desde que a publicidade fosse garantida por outros meios); a dispensa da inclusão do nome e endereço de ofertantes pessoas físicas em anúncios de início e encerramento, se essas informações estivessem nos prospectos e recibos; e a dispensa da vedação à colocação de valores mobiliários junto a pessoas vinculadas em ofertas com excesso de demanda superior a um terço, desde que precauções específicas fossem adotadas para mitigar favorecimentos e uso indevido de informação, seguindo critérios previamente estabelecidos pelo Colegiado. Adicionalmente, a **SRE** passou a aprovar minutas de contratos de estabilização de preços, desde que seguissem modelos já examinados e garantissem transparência e eliminação de manipulação de mercado.

O efeito prático para o mercado foi a significativa aceleração dos processos de ofertas públicas, uma vez que a **SRE** podia analisar e decidir sobre essas questões de forma mais ágil, sem a necessidade de submeter todos os casos ao **Colegiado da CVM**. Isso beneficiou emissores, instituições intermediárias e investidores, promovendo maior dinamismo no mercado de capitais ao reduzir os prazos e a burocracia para temas já consolidados. Apesar de **revogada** atualmente, seu legado foi a construção de uma CVM mais eficiente na delegação de competências.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi **MÉDIO** pois a delegação de competência à **SRE** otimizou significativamente os processos de registro de ofertas públicas e aprovação de contratos de estabilização, acelerando as operações no mercado de capitais sem alterar a essência das regras. A redução da burocracia para temas já pacificados pelo **Colegiado** beneficiou emissores e intermediários, embora a **Deliberação CVM 476** esteja **revogada** atualmente, a delegação de poderes à **SRE** abriu caminho para futuras simplificações regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 476, de 25 de janeiro de 2005.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 476** delegou competências referentes a dispositivos da **Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** dos processos, dada a reiteração e uniformidade das decisões do **Colegiado** em pedidos de dispensa de requisitos e aprovação de contratos de estabilização, visando abreviar o trâmite de registro de ofertas públicas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 476 de 25/01/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli476.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 476** entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **25 de janeiro de 2005**. Não foram estabelecidos prazos de transição, pois se tratava de uma delegação de competência interna na **CVM**, impactando a agilidade dos processos de mercado imediatamente.

### Impacto Operacional

A **Deliberação CVM 476** gerou um **trabalho prático** de simplificação para emissores, intermediários e suas equipes de **Compliance/Jurídico**, pois os pedidos de dispensa de requisitos de registro em ofertas públicas e de aprovação de contratos de estabilização de preços passaram a ser analisados diretamente pela **SRE**, agilizando o processo e reduzindo a incerteza. Isso permitiu que as empresas planejassem suas ofertas com maior previsibilidade e prazos mais curtos, otimizando os recursos dedicados a essas operações. Para as equipes de **TI**, o impacto foi indireto, ao se beneficiarem da agilidade dos processos regulatórios e a eliminação de entraves na liberação de ofertas.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas como **SGI**, **CVMWeb** ou outros layouts digitais com esta norma. As mudanças foram de fluxo de trabalho interno da **CVM**, delegando a análise de certos pedidos da esfera do **Colegiado** para a **Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE)**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli476.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-476
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-476

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 476: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-476.
