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titulo: "Deliberação CVM nº 478"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "478"
data_publicacao: 2005-02-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli478.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-478
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-478
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 478, de 16/02/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 478, de 16/02/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação da CVM proibiu a Embratel Participações S.A. de prosseguir com uma subscrição de ações e a negociação 'ex-subscrição' devido à falta de divulgação simultânea de informações relevantes para o mercado brasileiro, previamente submetidas à SEC. A CVM exigiu a divulgação dessas informações e de estudos financeiros em 24 horas, sob pena de multa diária, impactando diretamente companhias abertas com ADRs/ADSs e a BOVESPA.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/02/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 478**, de **16 de fevereiro de 2005**, é um marco regulatório que reforça a importância da isonomia de informação no mercado de capitais brasileiro, especialmente para companhias abertas com listagem em mercados estrangeiros. A **CVM** interveio preventivamente na operação de aumento de capital da **Embratel Participações S.A. (Embrapar)**, que envolvia uma subscrição privada de ações, notando que informações cruciais para a decisão de investimento haviam sido submetidas à **Securities and Exchange Commission (SEC)** dos Estados Unidos, mas não divulgadas simultaneamente no Brasil, em desacordo com as **Instruções CVM 248/96** e **358/02**.

As principais determinações foram a proibição de iniciar o processo de subscrição de novas ações e a negociação das ações na forma 'ex-subscrição' a partir de **17 de fevereiro de 2005**. A **CVM** exigiu que a **Embrapar** tornasse públicas, em até **24 horas**, todas as informações relevantes já divulgadas à **SEC** e não disponíveis no mercado brasileiro, bem como os estudos e pareceres financeiros que subsidiaram a proposta de preço de emissão das ações. A companhia também deveria divulgar a própria Deliberação e as medidas tomadas para cumpri-la, com a **BOVESPA** sendo instruída a não prosseguir com a negociação 'ex-subscrição'.

Este caso sublinha o papel da **CVM** na proteção dos investidores e na manutenção da equidade de mercado. A ação da autarquia visou evitar uma 'situação anormal de mercado' onde investidores brasileiros estariam em desvantagem informacional, incapazes de tomar decisões de investimento refletidas e adequadas. A imposição de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** por descumprimento reforçou a seriedade das exigências regulatórias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi **MÉDIO** porque, embora a Deliberação se focasse em uma empresa específica, ela estabeleceu um precedente forte sobre a obrigatoriedade de **divulgação simultânea** de informações relevantes por companhias abertas com listagem dupla (**ADRs/ADSs**), afetando potencialmente a todas as companhias com essa estrutura e reforçando a soberania regulatória da **CVM** sobre o mercado brasileiro.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 478, de 16 de fevereiro de 2005.

**Alterações:** A Deliberação **CVM 478** não alterou normas anteriores, mas exigiu o cumprimento das **Instruções CVM nº 248/96** e **358/02** que tratam da divulgação de informações relevantes e atos ou fatos relevantes, respectivamente. Foi fundamentada nos artigos 4º, inciso VI, e 9º, §1º, inciso IV, da **Lei nº 6.385/76**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **proteção ao investidor** e a **eficiência de mercado**, garantindo a isonomia no acesso à informação e prevenindo uma situação anormal de mercado causada pela divulgação não simultânea de informações relevantes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 478 de 16/02/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli478.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor imediatamente após sua data de publicação. A **Embratel Participações S.A.** teve um prazo máximo de **24 horas** para divulgar as informações relevantes não disponíveis aos investidores brasileiros, os estudos e pareceres financeiros, e o teor da própria Deliberação, bem como as providências para seu atendimento. A negociação 'ex-subscrição' foi suspensa a partir de **17 de fevereiro de 2005** até o cumprimento das determinações.

### Impacto Operacional

Para a **Embratel Participações S.A.**, o impacto operacional imediato foi a interrupção do processo de subscrição de novas ações e a necessidade de mobilizar equipes jurídica e de comunicação para compilar e divulgar as informações exigidas em um prazo extremamente curto (**24 horas**). Isso incluiu a tradução e publicação de documentos já submetidos à **SEC** e a elaboração de um comunicado ao mercado. Para a **BOVESPA**, exigiu-se a suspensão da negociação 'ex-subscrição'. Para outras companhias abertas com listagem em mercados estrangeiros, a Deliberação serviu como um alerta reforçando a necessidade de coordenação de divulgação de informações e alinhamento com as normas da **CVM**.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários cadastrais. A Deliberação exigiu a **divulgação pública** de informações já apresentadas à **SEC**, implicando em submissão de conteúdo via os canais tradicionais da CVM e comunicação ao mercado conforme a **Instrução CVM 358/02**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli478.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-478
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-478

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 478: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-478.
