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titulo: "Deliberação CVM nº 479"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "479"
data_publicacao: 2005-02-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli479.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-479
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-479
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 479, de 18/02/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 479, de 18/02/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 479 reverteu parcialmente restrições anteriores à Embratel Participações S.A., autorizando-a a prosseguir com seu aumento de capital. Isso impacta companhias abertas e acionistas. A norma exigiu a divulgação imediata de suas deliberações em até 24 horas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/02/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Para o mercado, as implicações da **Deliberação CVM 479** foram diretas: a liberação para a **Embrapar** seguir com sua capitalização, removendo um entrave regulatório temporário e garantindo a continuidade da negociação de seus ativos. A **CVM** reforçou sua vigilância sobre a divulgação de informações relevantes, mas também demonstrou flexibilidade ao reconhecer o cumprimento dos termos anteriores. A norma estabeleceu um prazo de **24 horas** para a Embrapar divulgar suas deliberações, sob pena de multa diária, sublinhando a importância da transparência e da celeridade na comunicação com o mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto localizado na **Embratel Participações S.A.** e em seus acionistas, sem alterações amplas na estrutura regulatória do mercado de capitais. Resolveu uma questão específica de um emissor.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 479, de 18 de fevereiro de 2005.

**Alterações:** Altera e autoriza atos proibidos pela **Deliberação CVM 478/05**. Fundamenta-se no art. 4º, inciso VI, e no art. 9º, §1º, inciso IV, da **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, e no art. 170, § 7º, da **Lei 6.404/76**. Faz referência à **Instrução CVM nº 358/02**.

**Motivação:** Supervisão e eficiência de mercado, garantindo a continuidade de uma operação de capitalização após o cumprimento de requisitos de transparência e divulgação de informações pela companhia.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 479 de 18/02/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli479.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação (**18 de fevereiro de 2005**). A **Embratel Participações S.A.** tinha o prazo máximo de **24 horas** para divulgar ao mercado as deliberações contidas na norma.

### Impacto Operacional

Para a **Embratel Participações S.A.**, o impacto prático foi a autorização para prosseguir com o aumento de capital, exigindo a comunicação imediata ao mercado das decisões da **CVM**. Para a **BOVESPA**, implicou a autorização para negociar as ações 'ex-subscrição'. Para equipes de compliance e jurídico da Embrapar, houve o trabalho de garantir a divulgação em tempo hábil e a conformidade com as deliberações da CVM.

### Alterações de Layout

Não houve alterações de layout de sistemas ou formulários. A norma tratou do cumprimento de requisitos de divulgação da **Embrapar** no sistema **IPE** da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli479.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-479
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-479

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 479: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-479.
