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titulo: "Deliberação CVM nº 48"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "48"
data_publicacao: 1987-05-28
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 60"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli048.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-48
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-48
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 48, de 28/05/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 48, de 28/05/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 60.

> Esta Deliberação da CVM, já revogada, ajustou a subordinação do Escritório Regional de Brasília (ERB), realocando-o na estrutura interna da CVM. Impactou a organização administrativa da autarquia, sem reflexos diretos no mercado. Trata-se de um ato de gestão interna.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 60.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-60)

## Linha do tempo

- 28/05/1987 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-60)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-60) · Revogou esta norma · 10/02/1988
- [Deliberação CVM nº 32](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-32) · 14/05/1986

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 48**, de **28 de maio de 1987**, representa uma medida de reestruturação organizacional interna da Comissão de Valores Mobiliários. Sua principal finalidade foi realocar o Escritório Regional de Brasília (ERB) dentro da hierarquia da autarquia, alterando disposições de deliberações anteriores, a **Deliberação CVM 32/86** e a **Deliberação CVM 34/86**.

Especificamente, a norma retirou o ERB de uma posição e o incluiu em outra, estabelecendo que o Escritório de Representação em Brasília passaria a ser subordinado à Chefia de Gabinete da Presidência da CVM. Essas modificações são de natureza puramente administrativa, focadas na eficiência e coordenação interna da CVM.

Para os participantes do mercado de capitais – gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos –, esta Deliberação não gerou impactos diretos em suas operações, requisitos de compliance ou obrigações regulatórias. É um exemplo de ato normativo que reflete ajustes organizacionais internos da autarquia, sem reverberações externas significativas para o setor regulado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Nível de impacto 'BAIXO' para os participantes do mercado de capitais, uma vez que a Deliberação tratou exclusivamente de reestruturação administrativa interna da CVM, sem alterar regras, processos ou obrigações para entidades reguladas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 48, de 28 de maio de 1987.

**Alterações:** Alterou a **Deliberação CVM 32/86**, que já havia sido alterada pela **Deliberação CVM 34/86**.

**Motivação:** Ajuste e eficiência da organização administrativa interna da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 48 de 28/05/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli048.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 48** entrou em vigor na data de sua publicação, em **28 de maio de 1987**. Por tratar de estrutura interna, não estabeleceu prazos de transição ou adequação para o mercado. É importante notar que esta Deliberação foi posteriormente revogada.

### Impacto Operacional

Nenhum trabalho prático foi gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance, pois a norma não impôs novas obrigações ou requisitos operacionais ao mercado. O impacto foi restrito à administração da CVM.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais para o mercado. As mudanças foram estritamente organizacionais internas da autarquia.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli048.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-48
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-48

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 48: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-48.
