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titulo: "Deliberação CVM nº 480"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "480"
data_publicacao: 2005-02-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli480.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-480
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-480
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 480, de 25/02/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 480, de 25/02/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 480 delega à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a competência para conceder dispensa de divulgação de fato relevante em casos específicos de aquisição de ações sem intenção de mudança de controle. Impacta companhias abertas e investidores que fazem aquisições. Entra em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/02/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 480**, publicada em **22 de fevereiro de 2005**, é um marco importante na otimização dos processos internos da **CVM**. Esta norma visa aprimorar a eficiência regulatória ao delegar à **Superintendência de Relações com Empresas (SEP)** a competência para analisar e conceder dispensa da divulgação de **fato relevante** em determinadas situações. A decisão reflete a intenção da **CVM** de descentralizar decisões operacionais, permitindo que o Colegiado foque em questões estratégicas e de maior complexidade, enquanto a **SEP** trata de casos mais rotineiros, mas igualmente importantes para o mercado.

Historicamente, o art. 12, §5º, da **Instrução CVM nº 358/02** (hoje **Resolução CVM 44**) já previa a possibilidade de dispensa da divulgação de **fato relevante** em casos específicos, como quando há alto grau de dispersão das ações e o adquirente declara que suas compras não visam alterar o controle ou a estrutura administrativa da companhia, desde que haja publicidade satisfatória. A **Deliberação 480** formaliza uma prática que já vinha sendo adotada internamente desde **setembro de 2002**, onde a **SEP** já apreciava esses pedidos. A **CVM** notou que, apesar da prática consolidada, muitos agentes de mercado ainda endereçavam os pleitos diretamente ao Colegiado, o que gerava ineficiência.

Os principais efeitos para os participantes do mercado são a simplificação e agilidade no processo de obtenção de dispensa para a divulgação de **fato relevante** nesses cenários específicos. Companhias abertas e investidores que realizam aquisições de ações sem intenção de alteração de controle ou estrutura administrativa podem agora direcionar seus pedidos diretamente à **SEP**, esperando um trâmite mais rápido e previsível. A medida também ratifica os atos praticados pela **SEP** anteriormente, conferindo segurança jurídica às decisões já tomadas sob a prática anterior. Para as equipes de compliance e jurídico, a norma esclarece o canal correto para esses pleitos, evitando atrasos e retrabalho.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **BAIXO** pois a **Deliberação CVM 480** trata de uma delegação de competência interna da **CVM**, não alterando as regras substantivas sobre **fato relevante** ou o dever de divulgação. Afeta a quem se dirige os pedidos de dispensa, tornando o processo mais eficiente, mas não muda a essência da obrigação regulatória para os participantes do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 480, de 22 de fevereiro de 2005.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 480** não altera ou revoga outras normas, mas se fundamenta no art. 12, §5º, da **Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002** (hoje consolidada na **Resolução CVM 44**), e no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.385/76.

**Motivação:** A principal motivação regulatória é a **eficiência de mercado** e a **modernização** da gestão interna da **CVM**, otimizando a distribuição de tarefas e agilizando processos administrativos para os agentes de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 480 de 25/02/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli480.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 480** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**22 de fevereiro de 2005**). Não há prazos de transição, pois se trata de uma delegação de competência que visa agilizar processos já existentes.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e emissores, o trabalho prático gerado consiste em direcionar pedidos de dispensa de divulgação de **fato relevante**, nos termos do art. 12, §5º da **Instrução CVM 358/02** (atualmente **Resolução CVM 44**), diretamente à **Superintendência de Relações com Empresas (SEP)**. Isso simplifica o fluxo interno de documentos e comunicações com a **CVM** para as equipes de **compliance** e **jurídico**, eliminando a necessidade de endereçar esses pleitos ao Colegiado.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A mudança é processual, indicando o novo destinatário (SEP) para pedidos específicos de dispensa de divulgação de **fato relevante**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli480.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-480
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-480

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 480: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-480.
