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titulo: "Deliberação CVM nº 481"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "481"
data_publicacao: 2005-04-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 48"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli481.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-481
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-481
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 481, de 29/04/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 481, de 29/04/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 48.

> Esta Deliberação regulamenta a concessão de vista de autos de processos administrativos na CVM. Impacta diretamente gestores, corretoras, bancos, companies e escritórios jurídicos que necessitam de acesso a processos. O prazo principal é a data de publicação, 02/05/2005, quando entra em vigor.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 48.

Revogada por: [Resolução CVM nº 48](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-48)

## Linha do tempo

- 29/04/2005 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 48](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-48)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 48](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-48) · Revogou esta norma · 31/08/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 481, publicada em 2005, surge para regulamentar o procedimento de concessão de vista de autos de processos administrativos instaurados na Comissão de Valores Mobiliários. Em um contexto de necessidade de equilibrar transparência e sigilo, a CVM buscou padronizar o acesso a esses documentos, considerando a intimidade, o interesse social e a defesa dos processos. As regras principais estabelecem que a vista de autos é concedida mediante autorização da Superintendência responsável, devendo o pedido ser formulado por escrito com justificativa do interesse. Há exceções, como para acusados em processos sancionadores, que têm acesso garantido, e para processos related to assembly adjournments, onde o acesso é limitado. Além disso, processos investigatórios são inicialmente sigilosos, podendo o sigilo ser afastado por decisão fundamentada. Para os participantes do mercado, isso significa que o acesso a processos não é automático, exigindo um procedimento formal. Equipes de compliance e jurídicas devem estar preparadas para solicitar accesso com argumentos sólidos, e estar cientes das hipóteses de negação e recurso. Isso impacta a forma como as empresas se relacionam com a CVM em matters de processos, potencialmente afetando a eficiência de defesas e investigações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio, pois altera os procedimentos de acesso a informações processuais, o que exige adaptação por parte dos participantes do mercado, mas não altera a estrutura do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 481, de 29 de abril de 2005

**Alterações:** Não altera diretamente outras normas, mas faz referência a Deliberação CVM 463/2003 para recursos e Resoluções CMN 454/1977 e 1657/1989 para processos específicos.

**Motivação:** Motivação regulatória: necessidade de regulamentar o procedimento de concessão de vista, garantindo a proper condução dos processos while allowing necessary access.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 481 de 29/04/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli481.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: 02/05/2005, data da publicação no DOU. Não há prazos de transição mencionados, sendo aplicável imediatamente.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, significa a necessidade de entender os requisitos para solicitar vista de autos, preparar pedidos justificados e lidar com possíveis negações e recursos. Para jurídicos, é crucial know when access é garantido, como para acusados. Para TI, pode envolver o desenvolvimento de sistemas para gerenciar esses pedidos.

### Alterações de Layout

Esta Deliberação provavelmente exigiu atualizações nos sistemas de gestão de processos da CVM, como o SGI, para automatizar o controle de pedidos de vista, autorizações e prazos de recurso. Além disso, pode ter impactado os formulários de acesso e relatórios internos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli481.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-481
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-481

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 481: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-481.
