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titulo: "Deliberação CVM nº 482"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "482"
data_publicacao: 2005-05-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli482.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-482
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-482
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 482, de 09/05/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 482, de 09/05/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 482 nomeia um administrador temporário para os fundos de investimento sob a administração do Banco Santos S.A. em liquidação extrajudicial, garantindo a continuidade da gestão. Impacta diretamente os cotistas desses fundos, a Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. (nova administradora) e a BESAF (gestora). O prazo principal é de 15 dias para a convocação de assembléias gerais dos cotistas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/05/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 482**, publicada em **09 de maio de 2005**, foi emitida em resposta à **liquidação extrajudicial** decretada para o **Banco Santos S.A.**, que atuava como administradora de diversos **fundos de investimento** regulados pela **Instrução CVM 409/04**. Com o bloqueio das contas do banco, a CVM atuou para evitar a paralisação da administração dos fundos, protegendo os **investidores** e a integridade do mercado. A norma nomeia a **Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.** como administradora temporária para uma lista específica de fundos, e facultou a contratação da **BESAF – BES Ativos Financeiros Ltda.** para a gestão das carteiras. Além disso, determina que a nova administradora convoque **assembléias gerais** dos cotistas em até **15 dias** para ratificação da mudança. Isso assegura a transição ordenada da administração, mantendo a operacionalidade dos fundos e mitigando riscos para os participantes do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado **MÉDIO** porque envolve a transição de administração para múltiplos **fundos de investimento** de um único conglomerado, o que pode gerar incertezas temporárias para **cotistas** e exigir ajustes operacionais das equipes de **compliance** e **jurídica**. No entanto, a ação preventiva da CVM limita danos sistêmicos ao garantir a continuidade da gestão e a proteção dos ativos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 482, de 09 de maio de 2005

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas sim aplica-se de forma específica para a situação de **liquidação extrajudicial** do **Banco Santos S.A.**, com base no **parágrafo único do art. 121 da Instrução CVM 409/04**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a **proteção ao investidor** e a **supervisão** do mercado, garantindo que a **liquidação** de uma instituição administradora não interrompa a administração dos **fundos de investimento**, preservando a eficiência e a confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 482 de 09/05/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli482.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** (**10 de maio de 2005**). O prazo de transição é imediato para a **nomeação** da administradora, com **15 dias** para a realização das **assembléias gerais** dos cotistas, conforme item III.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para a **Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.** em assumir a administração dos fundos listados, incluindo a迁移 de sistemas, documentação e **compliance**. A **BESAF** deve implementar a gestão das carteiras, enquanto as equipes de **jurídica** e **compliance** dos fundos precisam de lidar com a **convocação e realização** das assembléias, além de atualizar **relatórios** e **informações** para os cotistas. Para a CVM, implica no **monitoramento** da transição.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM (como **SGI**, **CVMWeb**, **Fundos.NET**) ou nos formulárioslobberes. No entanto, a norma impõe a necessidade de **convocação de assembléias gerais** dos cotistas em prazo curto, o que pode exigir ajustes nos processos de **comunicação** e **documentação** interna das instituições envolvidas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli482.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-482
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-482

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 482: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-482.
