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titulo: "Deliberação CVM nº 483"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "483"
data_publicacao: 2005-06-24
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 55"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli483.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-483
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-483
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 483, de 24/06/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 483, de 24/06/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 55. Alterou a Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002.

> Altera as regras para parcelamento de débitos junto à CVM, especificamente sobre a comprovação da primeira parcela via GRU e a confissão irretratável da dívida. Impacta devedores da CVM, tornando o processo mais explícito. Entrou em vigor em 28 de junho de 2005.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 55.

Revogada por: [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Linha do tempo

- 24/06/2005 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55) · Revogou esta norma · 20/10/2021
- [Deliberação CVM nº 447](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447) · 24/09/2002

## Análise

### Sumário Executivo

O § 5º do Art. 8º adicionou uma cláusula crucial, estipulando que na **GRU** da primeira prestação do parcelamento simplificado, deveria constar o texto: "O pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável da dívida para com a **Comissão de Valores Mobiliários**". Esta alteração reforçou a segurança jurídica para a **CVM**, impedindo futuras contestações sobre a existência ou o valor do débito após o início do parcelamento. Para os participantes do mercado com débitos, significava um reconhecimento formal e definitivo de suas obrigações ao optar pelo parcelamento.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi pontual para os devedores da **CVM**, sem alterações estruturais no funcionamento do mercado de capitais. Apenas formalizou e reforçou a cobrança de débitos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 483, de 24 de junho de 2005.

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002**.

**Motivação:** Supervisão e eficiência de mercado, alinhamento com a legislação federal sobre cobrança de débitos da União.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 483 de 24/06/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli483.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 483** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **28 de junho de 2005**.

### Impacto Operacional

Para equipes de compliance e jurídico de entidades com débitos junto à **CVM**, o trabalho prático envolveu a necessidade de garantir que a comprovação do recolhimento da primeira parcela fosse feita corretamente (cópia da **GRU**) e que a **GRU** contivesse a menção expressa da confissão irretratável da dívida. Isso exigiu um processo de verificação mais rigoroso nos documentos de parcelamento.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de documentos eletrônicos. A mudança é nos requisitos de comprovação de pagamento e no teor do comprovante da **GRU** para fins de parcelamento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli483.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-483
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-483

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 483: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-483.
