---
titulo: "Deliberação CVM nº 485"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "485"
data_publicacao: 2005-07-26
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli485.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-485
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-485
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 485, de 26/07/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 485, de 26/07/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Deliberação CVM nº 61, de 08/03/1988.

> A Deliberação CVM 485 altera a Deliberação CVM 61/88 para detalhar as regras de reembolso de capital a acionistas do 'Fundo Brasil', especialmente para investidores não residentes. É crucial para administradores e custodiantes de fundos, com entrada em vigor imediata na data de publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 26/07/2005 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 61](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-61) · 08/03/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 485**, de **26 de julho de 2005**, ajusta o arcabouço regulatório para o reembolso de capital no 'Fundo Brasil'. O normativo, embora sucinto, é relevante para a dinâmica operacional e de compliance de fundos que lidam com investidores estrangeiros. A CVM, com base em normativos do Conselho Monetário Nacional (**Resolução CMN nº 1.289**) e suas próprias instruções (**Instrução CVM nº 67** e **Deliberação CVM nº 51**), focou em clarear o processo de devolução de capital, um ponto sensível para a segurança jurídica das operações.

As principais mudanças giram em torno da possibilidade de reembolso de capital aos acionistas do 'Fundo Brasil', com especial atenção àqueles qualificados como **investidores não residentes**. Para esses casos, o reembolso pode ocorrer mediante a entrega direta de ativos detidos pelo fundo, mas condicionada ao prévio cadastro dos investidores conforme a **Resolução CMN nº 2.689** e a **Instrução CVM nº 325**. Essa flexibilidade, no entanto, vem acompanhada de exigências rigorosas para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, tanto no país de origem do fundo quanto no Brasil.

Adicionalmente, o normativo exige que a comprovação da conformidade legal e regulamentar do fundo seja atestada por órgãos competentes, como a 'Securities and Exchange Commission' (**SEC**) nos EUA, ou por qualquer outro meio idôneo aceito pela CVM. A entrega física dos ativos, por sua vez, está condicionada à observância da regulamentação do Banco Central do Brasil relativa ao registro de investimentos externos. Isso garante que, mesmo com a agilidade na devolução de ativos, a fiscalização e o controle cambial permaneçam intactos, protegendo o sistema financeiro nacional.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é localizado, afetando especificamente o 'Fundo Brasil' e sua estrutura de reembolso, sem alterações amplas na regulamentação de fundos de investimento em geral ou em infraestruturas de mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 485, de 26 de julho de 2005.

**Alterações:** Altera o Art. 4º da **Deliberação CVM nº 61, de 8 de março de 1988**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e proteção ao investidor (ao clarificar o processo de reembolso para investidores não residentes).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 485 de 26/07/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli485.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 485** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **28 de julho de 2005**. Não há prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores do 'Fundo Brasil' precisam revisar seus procedimentos de reembolso de capital, especialmente para **acionistas não residentes**. Isso inclui a verificação do cadastro dos investidores e a conformidade com as exigências do Banco Central do Brasil para registro de investimentos externos. Custodiantes precisarão garantir a correta entrega de ativos e a documentação comprobatória exigida pela CVM e reguladores estrangeiros, como a **SEC**. Equipes de compliance e jurídico devem atualizar suas análises de risco e procedimentos internos para refletir as novas condições de reembolso.

### Alterações de Layout

Não foram indicadas alterações em sistemas da CVM ou layouts específicos de relatórios nesta deliberação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli485.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-485
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-485

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 485: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-485.
