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titulo: "Deliberação CVM nº 486"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "486"
data_publicacao: 2005-08-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli486.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-486
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-486
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 486, de 17/08/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 486, de 17/08/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002.

> Esta Deliberação CVM 486 (revogada) ajustou os procedimentos para a celebração de Termos de Compromisso em Processos Administrativos Sancionadores (PAS). Ela detalhou prazos e a formação do Comitê de Termo de Compromisso, impactando todas as entidades reguladas pela CVM que possam ser alvo de PAS. As regras afetaram a forma de propor e negociar acordos.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 17/08/2005 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 390](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-390)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 486
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Alterou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538) · Alterou esta norma · 05/03/2008
- [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457) · Alterou esta norma · 23/12/2002
- [Deliberação CVM nº 390](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-390) · Alterou esta norma · 08/05/2001

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 486**, publicada em **17 de agosto de 2005**, representou um aprimoramento significativo nos procedimentos para a celebração de **Termos de Compromisso** no âmbito dos **Processos Administrativos Sancionadores (PAS)** da **CVM**. A medida visava conferir maior formalidade, transparência e previsibilidade à interação entre a autarquia e os investigados ou acusados, buscando otimizar a gestão dos **PAS** e incentivar a composição antes de um julgamento definitivo. Ela alterou pontos específicos das **Deliberações CVM 390/01** e **457/02**, que já tratavam da matéria, mas careciam de maior detalhamento em aspectos procedimentais.

Entre as principais mudanças, destacam-se a redefinição dos prazos para a apresentação de propostas de **Termo de Compromisso** – permitindo a manifestação de interesse até o fim do prazo de defesa e a proposta completa até 30 dias após a defesa – e a criação e disciplinamento do **Comitê de Termo de Compromisso**. Este Comitê, composto por no mínimo 5 **Superintendentes da CVM**, assumiu um papel central na análise de oportunidade, conveniência e adequação das propostas, podendo inclusive negociar condições com o proponente. A norma também permitiu, excepcionalmente, a análise de propostas fora do prazo em casos de interesse público, como ofertas substanciais de indenização aos lesados.

Para os participantes do mercado de capitais, a **Deliberação 486** estabeleceu um rito mais claro e estruturado para buscar a resolução consensual de infrações. Isso significava maior clareza sobre os requisitos e o fluxo de análise das propostas, potencialmente reduzindo a incerteza jurídica e o tempo de tramitação dos **PAS**. Embora revogada posteriormente, ela marcou um passo importante na evolução da política de acordos da **CVM**, demonstrando a preocupação em equilibrar a necessidade de punição com a busca por soluções eficientes que beneficiem o mercado e os investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi **MÉDIO**, pois a norma aprimorou um instrumento já existente para a resolução de conflitos regulatórios, sem introduzir novas obrigações substantivas de conduta. O principal efeito foi otimizar o fluxo processual e a previsibilidade para os regulados em situações de **PAS**.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 486, de 17 de agosto de 2005**.

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001**, e a **Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002**. Revoga o **§ 4º do art. 7º** e o **parágrafo único do art. 9º** da **Deliberação CVM nº 390/01**.

**Motivação:** Aprimoramento da supervisão e eficiência de mercado, através da modernização dos procedimentos para celebração de **Termos de Compromisso** em **Processos Administrativos Sancionadores**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 486 de 17/08/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli486.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **18 de agosto de 2005**. O **Comitê de Termo de Compromisso** passou a proferir parecer somente sobre propostas apresentadas após essa data.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que gestores, administradores fiduciários, intermediários e seus assessores jurídicos se adequassem aos novos prazos e ritos para a apresentação de propostas de **Termo de Compromisso**. Equipes de **Compliance** e Jurídico precisaram revisar suas estratégias de defesa e negociação em casos de **Processos Administrativos Sancionadores (PAS)**, considerando a atuação do recém-criado **Comitê de Termo de Compromisso**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (como **SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET**), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As mudanças são procedimentais, afetando a forma de tramitação e análise de propostas de **Termo de Compromisso**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli486.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-486
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-486

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 486: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-486.
