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titulo: "Deliberação CVM nº 487"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "487"
data_publicacao: 2005-08-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli487.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-487
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-487
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 487, de 30/08/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 487, de 30/08/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 487 alerta sobre a atuação irregular da MDD Publicidade e Marketing Ltda. e seu sócio, que não estão autorizados a captar recursos ou administrar carteiras. O impacto é para investidores, que devem evitar relações com essas entidades, e para a empresa, que deve suspender imediatamente as atividades. A norma determina a suspensão imediata com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Ela entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/08/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 487**, de 30 de agosto de 2005, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários que combate a atuação irregular no mercado de valores mobiliários. Ela especifica que a **MDD Publicidade e Marketing Ltda.** e seu sócio **Wellington de Souza Ribeiro** desenvolvem atividades de captação de recursos com promessa de rentabilidade de até 3% ao dia, seguida de aplicação no mercado **FOREX**, que é considerado um derivativo e, portanto, um valor mobiliário sujeito à autorização da CVM.

De acordo com a norma, essas pessoas não integram o sistema de distribuição previsto na **Lei nº 6.385/76**, nem estão autorizadas a prestar serviços de administração de carteiras. A CVM determina o alerta público e a suspensão imediata das atividades, com ameaça de multa cominatória diária para não cumprimento.

O efeito principal é reforçar a necessidade de verificação de autorização regulatória por parte dos participantes do mercado, protegendo investidores de esquemas irregulares e mantendo a integridade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **BAIXO** pois a deliberação se aplica a uma empresa e sócio específicos, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como precedente para ações de supervisão.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 487, de 30 de agosto de 2005**

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM.

**Motivação:** Combater a atuação irregular, proteger investidores e garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 487 de 30/08/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli487.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após a publicação no **Diário Oficial da União**, sem prazos de transição. A suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Equipes de **compliance** e jurídicas devem monitorar alertas da CVM e verificar autorização de intermediários. A empresa mencionada deve suspender imediatamente as atividades e adequar-se às determinações, enquanto o mercado reforça due diligence.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, ou em formulários e relatórios periódicos. A deliberação é de natureza punitiva e informativa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli487.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-487
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-487

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 487: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-487.
