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titulo: "Deliberação CVM nº 489"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "489"
data_publicacao: 2005-10-03
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 500"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli489.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-489
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-489
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 489, de 03/10/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 489, de 03/10/2005, foi revogada pela Deliberação CVM nº 500.

> Esta Deliberação CVM 489 (revogada) aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 22, estabelecendo critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, passivos, contingências passivas e ativas. Companhias abertas foram as principais impactadas, visando a convergência com práticas contábeis internacionais. Entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de outubro de 2005.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 500.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)

## Linha do tempo

- 03/10/2005 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · Revogou esta norma · 17/02/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 489**, de **03 de outubro de 2005**, representou um marco na adaptação das práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Motivada pela necessidade de maior transparência e segurança nas informações contábeis, e para facilitar o acesso de empresas nacionais a financiamentos externos, a CVM tornou obrigatório para as companhias abertas o **Pronunciamento do IBRACON NPC nº 22** sobre **Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas**. Este movimento refletia o esforço regulatório da CVM em modernizar e harmonizar as normas contábeis brasileiras com as diretrizes globais, particularmente as emitidas pelo IASC (International Accounting Standards Committee), precursora do IASB.

As regras introduzidas pelo **NPC nº 22** detalhavam rigorosos critérios para o reconhecimento de provisões, exigindo que uma entidade tivesse uma obrigação presente (legal ou não formalizada) decorrente de um evento passado, que fosse provável a saída de recursos para liquidar a obrigação e que o montante pudesse ser estimado com suficiente segurança. Para contingências passivas, que não atendessem a esses critérios, a norma exigia a divulgação em notas explicativas, a menos que a possibilidade de saída de recursos fosse remota. As contingências ativas, por sua vez, só deveriam ser reconhecidas como ativo quando sua realização fosse **praticamente certa**.

Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, auditores e, por extensão, gestoras e bancos de investimento, esta deliberação exigiu uma revisão profunda de seus processos de avaliação e divulgação contábil. A precisão na mensuração das provisões, incluindo a aplicação do **valor presente** quando o efeito do dinheiro no tempo era relevante, e a clareza na divulgação das incertezas e riscos associados, tornaram-se cruciais. A norma abordava ainda situações específicas como **prejuízos operacionais futuros**, **contratos onerosos** e **reestruturações**, garantindo que as demonstrações financeiras refletissem de forma mais fiel a posição patrimonial e financeira das entidades.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto foi **ALTO** para companhias abertas, pois a norma padronizou o tratamento contábil de provisões e contingências, essenciais para a saúde financeira e avaliação de riscos. A convergência internacional aumentou a comparabilidade e credibilidade das demonstrações financeiras brasileiras, afetando a percepção de risco e o acesso a capital.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 489, de 03 de outubro de 2005.

**Alterações:** Aprova e torna obrigatório o **Pronunciamento do IBRACON NPC nº 22**. Fundamenta-se no § 3º do art. 177 da **Lei nº 6.404/76** e incisos II e IV do § 1º do art. 22 da **Lei nº 6.385/76**. Esta Deliberação foi posteriormente revogada pela **Deliberação CVM nº 565, de 14 de dezembro de 2008**, que aprovou o **Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes**, mantendo o alinhamento internacional.

**Motivação:** Modernização das práticas contábeis brasileiras para convergência com as normas internacionais, aumento da transparência e segurança das informações contábeis, e facilitação do acesso de empresas nacionais a fontes de financiamento externas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 489 de 03/10/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli489.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 489** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **06 de outubro de 2005**, com aplicação imediata dos critérios do **NPC nº 22** pelas companhias abertas. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais específicos para esta norma, implicando que as companhias deveriam estar adequadas a partir da sua vigência.

### Impacto Operacional

A deliberação exigiu das equipes de contabilidade, auditoria e compliance das companhias abertas um trabalho prático significativo. Foi necessário revisar e ajustar as políticas e procedimentos internos para o reconhecimento (ou não reconhecimento), mensuração e divulgação de provisões e contingências, alinhando-as aos conceitos de **obrigação presente**, **evento passado**, **saída provável de recursos** e **estimativa confiável**. A mensuração a **valor presente** das provisões, quando aplicável, demandou conhecimentos atuariais e financeiro-matemáticos. As equipes jurídicas e de auditoria tiveram que intensificar a avaliação da probabilidade de ocorrência de eventos futuros e a estimativa de valores, especialmente em casos de litígios, garantias e reestruturações. Além disso, as áreas de TI e sistemas contábeis precisaram garantir que os softwares e bases de dados fossem capazes de capturar e processar as informações conforme os novos critérios, refletindo as complexidades introduzidas pelo **NPC nº 22**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários eletrônicos especificamente mencionados nesta deliberação, mas sim impactos nos métodos de elaboração e apresentação das demonstrações contábeis e notas explicativas das companhias abertas, que eram submetidas via **Empresas.NET** na época. A exigência de maior detalhamento e consistência no reconhecimento e divulgação de provisões e contingências demandou adaptações nos sistemas internos e processos de reporte contábil das companhias.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli489.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-489
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-489

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 489: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-489.
