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titulo: "Deliberação CVM nº 493"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "493"
data_publicacao: 2005-11-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli493.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-493
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-493
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 493, de 29/11/2005

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 493, de 29/11/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 493, de 29 de novembro de 2005, alerta sobre a irregularidade de Marcos Lenzi em ofertar Contratos de Investimento Coletivo (CIC) sem registro na CVM. Impacta investidores e participantes do mercado. Prazo principal: entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/11/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** emitiu a **Deliberação CVM 493** em **29 de novembro de 2005**, com o objetivo de alertar sobre a colocação irregular de **Contratos de Investimento Coletivo (CIC)** no mercado de valores mobiliários. A norma surge em response to the detection of an individual, **Marcos Lenzi**, offering investment contracts through a website without the required registration, highlighting the importance of compliance with the **Lei nº 6.385/1976**. De acordo com a deliberação, apenas sociedades anônimas registradas na **CVM** podem emitir CIC para distribuição pública. O caso específico envolve a oferta de cotas em um empreendimento de plantação de palmeira real, configurando um CIC sob a referida Lei. A **CVM** determina que **Marcos Lenzi** se abstenha de tais ofertas e alerta sobre multas de **R$ 500,00** por dia de descumprimento. Para os participantes do mercado, esta norma reforça a necessidade de verificar a habilitação de emissores antes de investir, protegendo os investidores de esquemas não regulamentados. Equipes de **compliance** e jurídicas devem usar este caso como estudo para reforçar procedimentos de due diligence e garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A deliberação foca em um caso isolado de irregularidade, mas reforça a importância do registro na **CVM**, tendo impacto limitado a participantes específicos e servindo como alerta preventivo para o mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 493, de 29 de novembro de 2005

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da **Lei nº 6.385/1976**, **Instrução CVM nº 270/1998** e **Instrução CVM nº 296/1998**.

**Motivação:** Proteção ao investidor, supervisão do mercado de valores mobiliários e garantia de que apenas entidades autorizadas ofertem **títulos ou contratos de investimento coletivo**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 493 de 29/11/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli493.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no **Diário Oficial da União**, sem prazos de transição, sendo imediata a necessidade de cumprimento.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance** verifiquem a regularidade de emissores e educem investidores sobre os riscos de contratos não registrados, reforçando procedimentos de due diligence.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli493.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-493
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-493

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 493: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-493.
