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titulo: "Deliberação CVM nº 499"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "499"
data_publicacao: 2006-02-06
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli499.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-499
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-499
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 499, de 06/02/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 499, de 06/02/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 67, de 25/06/1987, e a Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987.

> A Deliberação CVM 499/06 altera a Deliberação CVM 51/87, estabelecendo regras para a concessão de autorização a entidades de investimento coletivo para administração de carteiras de títulos e valores mobiliários. Impacta companhias de investimento (abertas ou fechadas), gestores e intermediários, com prazo principal de 15 dias para submissão de projetos após publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 06/02/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 51](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-51) · 25/06/1987

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 51/87**, modificada pela **Deliberação CVM 499/06**, disciplina o processo de autorização para a constituição e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários por **entidades de investimento coletivo**, em cumprimento à **Instrução CVM 67/87**. O contexto regulatório visa estruturar a atuação de investidores institucionais no **mercado de capitais**, garantindo que apenas uma entidade por ano receba autorização, com requisitos rígidos de capital e governança. As regras principais exigem que a entidade seja uma **companhia de investimento** (aberta ou fechada), possua capital inicial de **US$ 100 milhões**, e estabeleça prazos para apropriação de despesas de constituição. Além disso, o processo envolve submissão de projetos em **15 dias**, análise pela CVM em **5 dias**, e prazos para documentação e ingresso de recursos. Os efeitos para o mercado incluem a limitação de autorizações, o estímulo a estruturas formais de investimento, e a necessidade de conformidade com exigências de **compliance** e **reporting**. A alteração de 2006 simplificou a forma da companhia, permitindo opções abertas ou fechadas, e revogou requisitos como o registro em bolsa exterior, tornando o processo mais flexível, mas ainda rigoroso.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma restringe a autorização a uma entidade por ano e impõe requisitos financeiros elevados (**US$ 100 milhões**), o que afeta diretamente **companhias de investimento** e **gestores** que buscam operar no Brasil. No entanto, como a norma é específica para um processo de autorização limitado, seu alcance não é generalizado para todo o mercado, mas sim para participantes interessados em novas atividades de administração de carteiras.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 51**, de 25 de junho de 1987, alterada pela **Deliberação CVM 499**, de 6 de fevereiro de 2006.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 499/06** alterou a **Deliberação CVM 51/87** ao: (1) permitir que a entidade de investimento coletivo seja constituída como **companhia de investimento aberta ou fechada**; (2) revogar o inciso II do Art. 1º (exigência de registro em bolsa exterior); (3) revogar o inciso I do Art. 2º (líder da distribuição pública); e (4) revogar o Art. 5º (distribuição de novas emissões).

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a **modernização** do framework para **entidades de investimento coletivo**, adaptando-se a novas estruturas de mercado e garantindo **supervisão** eficiente, com foco na **proteção ao investidor** e na **eficiência de mercado**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 499 de 06/02/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli499.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação (**08.02.06** para a alteração). Prazos de transição: submissão de projetos em **15 dias** após publicação, escolha pela CVM em **5 dias** seguintes, e prazos para confirmação (**3 dias úteis**) e documentação (**90 dias corridos**). Não há vigência experimental, mas prazos rígidos com possibilidade de prorrogação justificada.

### Impacto Operacional

Para **gestores** e **administradores fiduciários**, gera a necessidade de preparar projetos detalhados, garantir capital inicial de **US$ 100 milhões** e estruturar acordos de administração com **instituições brasileiras e estrangeiras**. Para **equipes de TI/Compliance**, implica em implementar sistemas para rastreamento de prazos, **reporting** de despesas e conformidade com requisitos de capital, além de atualizar **procedimentos de autorização**.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois é um ato mais antigo. No entanto, impacta **formulários de autorização** e **relatórios de submissão** de projetos, que devem ser ajustados para atender aos requisitos de documentação descritos, como a indicação de **instituições administradoras** e prazos de constituição.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli499.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-499
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-499

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 499: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-499.
