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titulo: "Deliberação CVM nº 50"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "50"
data_publicacao: 1987-06-09
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 64"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli050.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-50
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-50
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 50, de 09/06/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 50, de 09/06/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 64.

> A Deliberação CVM 50 delegava ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários a competência para credenciar instituições financeiras que administravam Planos de Poupança e Investimento (PAIT). Este ato normativo foi revogado, indicando uma reestruturação ou centralização dessa competência internamente na CVM ou a obsolescência do PAIT.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 64.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-64)

## Linha do tempo

- 09/06/1987 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-64)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-64) · Revogou esta norma · 11/05/1988

## Análise

### Sumário Executivo

Embora a **Deliberação CVM 50** tenha sido revogada, sua existência demonstra a evolução da gestão regulatória no Brasil. A revogação pode indicar tanto a absorção dessa competência por outra área da **CVM** ou por uma normativa mais abrangente, quanto a descontinuação ou reestruturação dos próprios Planos de Poupança e Investimento (**PAIT**). Para os participantes de mercado atuais, este histórico contextualiza a dinâmica da **CVM** em gerir e adaptar suas atribuições ao longo do tempo.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A **Deliberação CVM 50** tinha um impacto sistêmico **BAIXO** pois tratava primariamente de uma delegação de competência interna à **CVM**, e não impunha novas obrigações diretas aos participantes do mercado. Seu efeito indireto era facilitar o credenciamento para administradores de **PAIT**, mas o arcabouço regulatório primário para o **PAIT** era a **Instrução CVM nº 61**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 50, de 09 de junho de 1987.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 50** foi revogada. O ato normativo se referia à **Instrução CVM nº 61, de 17.02.87**.

**Motivação:** A motivação regulatória era a eficiência de gestão interna e a agilidade nos processos de autorização e credenciamento para instituições financeiras que administravam Planos de Poupança e Investimento (**PAIT**).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 50 de 09/06/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli050.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 50** entrou em vigor na data de sua publicação (**09 de junho de 1987**). Não estabelecia prazos de transição ou janelas de submissão para o mercado, pois se tratava de uma delegação de competência interna da **CVM**. Atualmente, a deliberação está revogada.

### Impacto Operacional

A norma não gerava trabalho prático direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou equipes de TI/Compliance, pois o credenciamento do **PAIT** era baseado na **Instrução CVM nº 61**. A **Deliberação CVM 50** apenas indicava o responsável dentro da **CVM** por formalizar esses credenciamentos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou requisitos técnicos operacionais para participantes de mercado. A delegação era uma medida interna de fluxo de trabalho da autarquia, não exigindo adaptações externas de layout ou tecnologia.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli050.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-50
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-50

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 50: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-50.
