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titulo: "Deliberação CVM nº 500"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "500"
data_publicacao: 2006-02-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli500.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-500
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 500, de 17/02/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 500, de 17/02/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 3 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 488, de 03/10/2005, e a Deliberação CVM nº 489, de 03/10/2005. Alterou a Deliberação CVM nº 463, de 25/07/2003.

> A Deliberação CVM 500 alerta sobre a irregularidade na oferta pública de fundos para investidores não residentes sem registro na CVM. Impacta bancos, gestoras e intermediários que realizem tais ofertas. Prazo principal: conformidade imediata após publicação, com multas de R$ 5.000,00 por dia.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/02/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 505](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-505) · 19/06/2006
- [Deliberação CVM nº 506](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-506) · 19/06/2006
- [Deliberação CVM nº 488](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-488) · 03/10/2005
- [Deliberação CVM nº 489](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-489) · 03/10/2005
- [Deliberação CVM nº 371](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-371) · 13/12/2000
- [Deliberação CVM nº 273](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-273) · 20/08/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 500**, de **17 de fevereiro de 2006**, foi emitida pela **CVM** para alertar sobre um caso específico de **oferta pública irregular** de cotas do **BNP Paribas Brain Fundo de Investimento para Investidores Não Residentes**. Este fundo, administrado pelo **Banco BNP Paribas Brasil S/A**, não possuía o competente **registro** perante a **CVM**, conforme exigido pela **Lei nº 6.385/76** e pela **Instrução CVM nº 409**. As regras principais estabelecidas pela norma incluem a proibição de **oferta pública** de cotas de fundos destinados exclusivamente a **investidores não residentes** no Brasil, sem o devido registro. Além disso, a norma determina que tais fundos não podem ser objeto de **esforço de colocação pública** no país, reforçando a necessidade de conformidade com os marcos regulatórios. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificar que todos os **fundos de investimento** para não residentes estejam devidamente registrados antes de qualquer **oferta**. A não conformidade pode resultar em **multas cominatórias** diários de **R$ 5.000,00** e outras **sanções administrativas**, conforme a **Lei nº 6.385**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** para entidades que realizam ou planejam **ofertas** de **fundos para não residentes**, pois demanda verificação rigorosa do **registro** perante a **CVM**. Para o mercado geral, serve como reforço das regras existentes, mas pode afetar diretamente **bancos** e **gestoras** envolvidas em tais operações.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 500, de 17 de fevereiro de 2006**

**Alterações:** Esta norma não altera diretamente outras resoluções, mas reforça o cumprimento da **Lei nº 6.385/76** e da **Instrução CVM nº 409**.

**Motivação:** A motivação é a **proteção ao investidor** e a **integridade do mercado**, garantindo que todas as ofertas de valores mobiliários sejam devidamente registradas e supervisionadas pela **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 500 de 17/02/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli500.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, sem prazos de transição, exigindo conformidade imediata.

### Impacto Operacional

Para **gestoras** e **intermediários**, é necessário revisar processos de **oferta** para garantir que **fundos para não residentes** estejam registrados. Para equipes de **compliance** e **jurídico**, há a necessidade de monitorar ofertas e aplicar controles internos. Para **TI**, pode ser required atualizar sistemas para verificar **registros**.

### Alterações de Layout

Não há mudanças específicas nos sistemas da **CVM**, mas a norma reforça a importância do **registro** adequado nos sistemas existentes, como o **CVMWeb** para cadastros e **Fundos.NET** para gestão de fundos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli500.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-500

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 500: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500.
