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titulo: "Deliberação CVM nº 501"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "501"
data_publicacao: 2006-03-03
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 45"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli501.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-501
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-501
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 501, de 03/03/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 501, de 03/03/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 45.

> A norma estabelece juros de mora equivalentes à Selic sobre multas da CVM não pagas no vencimento. Impacta emissores, corretoras e outros participantes sancionados. O prazo de vencimento é de 30 dias após recurso ou término do prazo para recorrer. Publicada em 08/03/2006, entrou em vigor na mesma data, mas foi revogada posteriormente.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 45.

Revogada por: [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45)

## Linha do tempo

- 03/03/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45) · Revogou esta norma · 31/08/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 501 foi emitida em 2006 com o objetivo de regulamentar a cobrança de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em Processos Administrativos Sancionadores e multas cominatórias. Essa medida visava garantir a manutenção do valor real das multas, evitando que o atraso no pagamento resultasse em perda financeira para a CVM, em conformidade com as leis que fundamentam suas atribuições.

De acordo com a norma, os créditos da CVM relativos a multas não pagas no vencimento são acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Os juros contam do vencimento da obrigação, que é definido como o trigésimo dia após a interposição do recurso cabível ou, se não houver recurso, o trigésimo dia após o término do prazo para recorrer.

A implementação dessas regras trouxe clareza para o processo de cobrança de multas, desencorajando pagamentos tardios e assegurando a eficiência financeira das sanções. No entanto, a Deliberação CVM 501 foi posteriormente revogada, possivelmente devido a atualizações na legislação ou práticas regulatórias, tornando-se inaplicável atualmente.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois apenas entidades que recebem multas da CVM são diretamente afetadas. Para essas entidades, o cumprimento das regras de juros é crucial para evitar acréscimos financeiros, mas não afeta a maioria dos participantes do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 501, de 03 de março de 2006

**Alterações:** Esta norma não altera ou revoga resoluções anteriores da CVM. No entanto, foi revogada por norma posterior.

**Motivação:** A motivação é a necessidade de aplicar juros de mora sobre multas, em conformidade com a Lei nº 10.522, de 2002, que trata da execução fiscal, e com a Lei nº 6.385, que estabelece as atribuições da CVM, visando modernização e supervisão financeira.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 501 de 03/03/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli501.html)

### Adequação

Entrou em vigor na data da publicação, 08 de março de 2006. Não há prazos de transição mencionados na norma.

### Impacto Operacional

Para equipes de compliance e jurídico, é necessário monitorar os prazos de pagamento de multas e calcular juros se houver atraso. Para TI, pode ser required atualizar sistemas para calcular juros automaticamente, garantindo conformidade.

### Alterações de Layout

Requer atualizações nos sistemas da CVM, como o SGI, para automação do cálculo de juros sobre multas. Além disso, pode ser necessário ajustes nos formulários de notificação de multas e relatórios de cobrança.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli501.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-501
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-501

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 501: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-501.
