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titulo: "Deliberação CVM nº 502"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "502"
data_publicacao: 2006-03-10
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 749"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli502.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-502
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-502
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 502, de 10/03/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 502, de 10/03/2006, foi revogada pela Deliberação CVM nº 749.

> Esta Deliberação regulamenta a autorização prévia para reprodução e utilização da sigla e logotipo da CVM, visando prevenir uso indevido. Impacta todas as entidades que utilizem esses elementos em contextos comerciais. Prazo principal: 30 dias para regularização de uso existente após a vigência.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 749.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 749](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-749)

## Linha do tempo

- 10/03/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 749](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-749)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 749](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-749) · Revogou esta norma · 15/01/2016
- [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700) · 20/12/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 502 foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de proteger a identidade visual e a distinctividade da autarquia, evitando reproduções ou imitações que possam induzir em erro ou confusão entre o público. Estabelece que a utilização da sigla e do logotipo da CVM, exceto em contextos não comerciais como discurso, obra científica ou literária, depende de autorização prévia por parte do Colegiado da CVM. As regras principais incluem a definição técnica detalhada do logotipo, com especificações de cores (verde pantone 555C e amarelo pantone 130C), tipográficas (família Optima) e de composição, garantindo uma reprodução fiel. Além disso, o processo de autorização é gerenciado pelo Comitê Gestor da Internet, que tem prazo de cinco dias para se manifestar, e a autorização é concedida para fins específicos, como divulgação de eventos relacionados ao mercado de valores mobiliários ou como ícone de direcionamento na internet. Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: entidades que já utilizavam a sigla e o logotipo devem solicitar autorização no prazo de trinta dias da vigência da norma, sob risco de não renovar a permissão por seis a vinte e quatro meses. A não conformidade pode resultar em infrações administrativas ou criminosas, conforme previsto no Código Penal e na Lei de Marcas. Assim, a norma impõe um procedimento formal de solicitação, utilizando o formulário anexo, e reforça a responsabilidade do requerente por quaisquer danos decorrentes do uso não autorizado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a Deliberação trata de aspectos administrativos e de identidade visual, não alterando diretamente os sistemas financeiros ou operacionais do mercado de capitais. No entanto, para entidades que utilizam a identidade da CVM em suas comunicações, há um impacto operacional moderado na necessidade de conformação e processos de autorização.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 502, de 10 de março de 2006

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas estabelece regras específicas para autorização de uso de identidade visual da CVM. Foi revogada posteriormente, mas no contexto da análise, é considerada vigente para os efeitos descritos.

**Motivação:** A motivação é a necessidade de zelar pela integridade da sigla e logotipo da CVM, prevenindo uso que induza em erro ou confusão, e garantir conformidade com leis que tipificam crimes de falsificação e uso indevido de símbolos oficiais, como o art. 191 da Lei nº 9.279 e o art. 296 do Código Penal.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 502 de 10/03/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli502.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de março de 2006. O prazo de transição é de trinta dias para que entidades que já utilizavam a sigla e logotipo solicitem autorização. Não há vigência experimental, mas a autorização é válida por tempo indeterminado, sujeita a renovação ou cancelamento pela CVM.

### Impacto Operacional

Para gestores, equipes de compliance e jurídicas, o impacto operacional envolve a revisão de materiais de comunicação, site e eventos para verificar o uso da identidade da CVM. É necessário preparar e submeter o formulário de autorização, garantir que as reproduções sigam os padrões estabelecidos, e implementar controles internos para evitar uso não autorizado. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para armazenar e gerenciar autorizações, enquanto departamentos de marketing devem adaptar peças gráficas conforme as especificações técnicas.

### Alterações de Layout

A Deliberação introduz a necessidade de utilização de um formulário específico (Anexo) para solicitação de autorização, com dados de qualificação do requerente e detalhes sobre a reprodução. Além disso, define padrões técnicos precisos para o logotipo, incluindo cores, fontes (Optima) e disposições gráficas, que devem ser seguidos rigorosamente. Isso altera a forma como entidades se comunicam com a CVM para autorizações e impõe requisitos de conformidade visual em sistemas de informação e materiais de divulgação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli502.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-502
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-502

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 502: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-502.
