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titulo: "Deliberação CVM nº 504"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "504"
data_publicacao: 2006-05-12
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 538"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli504.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-504
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-504
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 504, de 12/05/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 504, de 12/05/2006, foi revogada pela Deliberação CVM nº 538. Alterou a Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002.

> Esta Deliberação da CVM aprimorou as regras de processos administrativos, focando na Deliberação CVM 457/02. As mudanças impactam a condução de inquéritos, a formalização de acusações e as comunicações processuais, com o objetivo de dar maior clareza e direito à defesa. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 538.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Linha do tempo

- 12/05/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538) · Revogou esta norma · 05/03/2008
- [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457) · 23/12/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 504**, embora revogada posteriormente, representou um marco importante na evolução dos **processos administrativos sancionadores (PAS)** na CVM. Publicada em **2006**, ela buscou refinar e detalhar procedimentos estabelecidos pela **Deliberação CVM 457/02**, que disciplina o rito desses processos. A motivação principal foi garantir maior segurança jurídica, transparência e o **devido processo legal**, aspectos cruciais para a credibilidade da atuação regulatória da CVM no mercado de capitais.

Entre as principais alterações, destacam-se a delegação de competência à Superintendência Geral para comunicações a outros órgãos e ao Ministério Público, a exigência de parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) sobre o termo de acusação antes da intimação dos acusados, e a necessidade de diligências para obter esclarecimentos dos acusados antes da formulação da acusação. As regras também detalhavam os elementos obrigatórios do relatório da Comissão de Inquérito e do termo de acusação, visando evitar falhas formais que poderiam atrasar ou invalidar os processos.

Para os participantes do mercado – gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas – as mudanças implicaram em um processo mais robusto e com maiores garantias de defesa. A possibilidade de nova definição jurídica do fato pelo Colegiado, com a abertura para aditamento de defesas, reforçou o direito ao contraditório e à ampla defesa. Essa norma sinalizava um amadurecimento na forma como a CVM conduzia a apuração de ilícitos, buscando um equilíbrio entre a efetividade da supervisão e a proteção dos direitos dos acusados.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi de nível médio, pois as alterações visaram aprimorar o rito processual interno da CVM, sem modificar as regras substantivas do mercado. Contudo, a melhoria na formalização e no direito de defesa impacta indiretamente a percepção de risco regulatório e a estratégia de compliance dos players.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 504, de 12 de maio de 2006 (revogada)

**Alterações:** Altera e acrescenta dispositivos à **Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002**. Referencia ainda a Lei nº 6.385/76 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 454/77 e nº 2.785/00.

**Motivação:** Modernização e aprimoramento dos processos administrativos sancionadores, com foco em segurança jurídica, **devido processo legal**, direito de defesa e eficiência da supervisão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 504 de 12/05/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli504.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **15 de maio de 2006**. As novas regras aplicavam-se imediatamente aos processos em curso, com algumas exceções para estágios avançados.

### Impacto Operacional

Para as equipes de compliance e jurídico, as alterações significaram a necessidade de acompanhar um rito processual mais detalhado na CVM, com novas etapas e exigências para a formação da acusação. Exigiu maior atenção à fase pré-acusatória e à possibilidade de manifestações da PFE, impactando a estratégia de defesa em potenciais **PAS**.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças eram procedimentais e internas à CVM, relacionadas à instrução e julgamento dos **processos administrativos sancionadores**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli504.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-504
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-504

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 504: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-504.
