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titulo: "Deliberação CVM nº 506"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "506"
data_publicacao: 2006-06-19
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 500"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli506.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-506
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-506
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 506, de 19/06/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 506, de 19/06/2006, foi revogada pela Deliberação CVM nº 500.

> Esta norma estabeleceu critérios para seleção de práticas contábeis, tratamento de mudanças em estimativas e correção de erros. Afetava companhias abertas visando padronização com normas internacionais. Entrou em vigor para demonstrações contábeis a partir de 1º de janeiro de 2007.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 500.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)

## Linha do tempo

- 19/06/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · Revogou esta norma · 17/02/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 506**, de **19 de junho de 2006**, aprovou e tornou obrigatório para as **companhias abertas** o Pronunciamento do **IBRACON** (NPC Nº 12) sobre Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros. A motivação da **CVM** foi a importância de convergir as práticas contábeis brasileiras com as internacionais (**IAS Nº 8**), visando aumentar a transparência e segurança das informações financeiras, além de facilitar o acesso das empresas a financiamentos externos com menor custo.

A norma detalha os critérios para a seleção e aplicação de práticas contábeis, exigindo uniformidade e permitindo mudanças apenas se forem exigidas por outra norma ou resultarem em melhor apresentação e confiabilidade. É importante notar que a adoção de uma nova prática contábil para transações que diferem em essência das anteriores ou para eventos novos não é considerada uma mudança de prática. A **CVM** também estabeleceu um tratamento específico para mudanças em estimativas contábeis e para a correção de erros de períodos anteriores, definindo o conceito de 'impraticável' para aplicação ou ajuste retrospectivo.

Para as **companhias abertas**, a deliberação impôs a obrigatoriedade de aplicar retrospectivamente as novas práticas ou correções de erros, ajustando os balanços de abertura e as informações comparativas, salvo em casos onde essa aplicação fosse impraticável. A norma exigiu divulgações detalhadas sobre a natureza e o montante dos ajustes, bem como as justificativas para não aplicação retrospectiva. Essa convergência foi um passo fundamental para a modernização do arcabouço contábil brasileiro, alinhando-o aos padrões globais e fortalecendo a credibilidade do mercado de capitais nacional.

Impacto Sistêmico

ALTO

Estabeleceu as bases para a harmonização contábil de **companhias abertas** com padrões internacionais, influenciando diretamente a qualidade das demonstrações financeiras e a comparabilidade no mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 506, de 19 de junho de 2006.

**Alterações:** Aprova o Pronunciamento NPC Nº 12 do **IBRACON**, com correlação à norma internacional **IAS Nº 8**. Não revoga ou altera diretamente outras resoluções da **CVM** em seu teor, mas estabelece critérios para a aplicação de práticas contábeis que impactam a interpretação de outras normas relativas a demonstrações financeiras.

**Motivação:** Modernização e convergência das práticas contábeis brasileiras com as internacionais, aumento da transparência, segurança das informações financeiras e facilitação do acesso a fontes de financiamento externas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 506 de 19/06/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli506.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 506** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, **20 de junho de 2006**. Contudo, suas disposições eram aplicáveis às demonstrações contábeis referentes a períodos que começaram em ou após **1º de janeiro de 2007**. A adoção antecipada foi encorajada, com exigência de divulgação se a mesma causasse efeitos nas demonstrações contábeis.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que **companhias abertas**, seus administradores, contadores e auditores independentes revisassem profundamente seus procedimentos contábeis. Houve a necessidade de identificar e implementar as novas práticas contábeis, avaliar e reajustar estimativas, e corrigir erros de períodos anteriores, muitas vezes de forma retrospectiva. Equipes de **compliance** e **jurídico** tiveram que garantir a aderência às novas regras de divulgação, enquanto as equipes de **TI** puderam ser acionadas para adaptar sistemas contábeis internos à nova metodologia de registros e cálculos, bem como às exigências de aplicação retrospectiva.

### Alterações de Layout

Esta norma não implicou em alterações diretas em sistemas da **CVM** como o CVMWeb ou Empresas.NET. No entanto, exigiu das **companhias abertas** adaptações em seus processos internos de elaboração e apresentação de demonstrações contábeis, afetando a forma como as informações financeiras seriam registradas, mensuradas e divulgadas para assegurar a conformidade com as novas diretrizes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli506.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-506
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-506

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 506: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-506.
