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titulo: "Deliberação CVM nº 507"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "507"
data_publicacao: 2006-07-10
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 54"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli507.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-507
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-507
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 507, de 10/07/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 507, de 10/07/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 54. Revogou a Deliberação CVM nº 181, de 14/03/1995.

> Esta Deliberação da CVM detalha o procedimento administrativo-fiscal para lançamento, impugnação e julgamento da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários, essencial para companhias abertas, gestoras, corretoras e outros participantes. A norma estabelece os ritos para cobrança de débitos e defesa administrativa, substituindo a Deliberação 181/95. Embora revogada posteriormente, foi um marco na organização interna da CVM sobre o tema.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 54.

Revogada por: [Resolução CVM nº 54](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54)

## Linha do tempo

- 10/07/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 54](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 54](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54) · Revogou esta norma · 20/10/2021
- [Deliberação CVM nº 181](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-181) · 14/03/1995

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação **CVM 507**, de **10 de julho de 2006**, marcou a formalização e detalhamento dos procedimentos internos da **CVM** para a gestão da **Taxa de Fiscalização** do mercado de valores mobiliários, instituída pela **Lei nº 7.940/89**. Antes dela, a Deliberação **CVM 181/95** regia o tema, mas a **507** trouxe um arcabouço mais robusto e claro para o lançamento, cobrança, e contencioso administrativo-fiscal desse tributo. Seu objetivo principal era padronizar e dar transparência às rotinas da Autarquia relacionadas à arrecadação e à defesa dos contribuintes em face das notificações de lançamento.

As regras da **Deliberação 507** estabeleciam o início do processo com a **Notificação de Lançamento**, especificando seu conteúdo obrigatório (qualificação do sujeito passivo, montante do débito, base legal, prazos, etc.) e as formas de intimação (**via postal ou edital**). Detalhava as autoridades envolvidas (**Autoridade Lançadora, Autoridade Preparadora, Autoridade Julgadora**) e suas respectivas competências. Um ponto crucial era a seção de **Contencioso Administrativo**, que definia os prazos e requisitos para a apresentação de **impugnações** (30 dias após a intimação), a documentação necessária e os ritos de julgamento em primeira e segunda instâncias (Colegiado da **CVM**). A norma também abordava o tratamento de ações judiciais que afetassem a exigibilidade do crédito tributário e a possibilidade de recurso de ofício da autoridade julgadora de primeira instância ao Colegiado.

Para os participantes do mercado – como gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas –, a **Deliberação 507** foi fundamental para compreender as suas obrigações e direitos em relação à **Taxa de Fiscalização**. A norma estabelecia as condições para a regularização de débitos e as consequências do não pagamento, como a inscrição no **CADIN** e em **Dívida Ativa**. Embora tenha sido **revogada** posteriormente, ela representou um avanço significativo na **transparência** e **segurança jurídica** dos procedimentos tributários da **CVM**, consolidando a metodologia de cobrança e a estrutura para o exercício do **direito de defesa** dos administrados.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto **MÉDIO** por padronizar e dar clareza a um procedimento de arrecadação já existente (**Taxa de Fiscalização**), essencial para a **CVM**. Não criou novas obrigações tributárias, mas reorganizou as rotinas internas e os processos de defesa administrativa, impactando todos os participantes sujeitos à taxa ao estabelecer ritos e prazos claros para o contencioso. A transparência na cobrança de taxas fortalece a governança e a estabilidade do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 507, de 10 de julho de 2006

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 181**, de **14 de março de 1995**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** da gestão interna. A norma buscou aprimorar o procedimento administrativo-fiscal da **Taxa de Fiscalização**, tornando-o mais claro, objetivo e com ritos bem definidos para o lançamento, cobrança e julgamento de impugnações. Isso visava otimizar a arrecadação e oferecer maior **segurança jurídica** aos contribuintes e à própria Autarquia, alinhando as práticas administrativas com o **Decreto nº 70.235, de 1972**, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 507 de 10/07/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli507.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 507** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **10 de julho de 2006**. Não foram estabelecidos prazos de transição específicos para os participantes do mercado, visto que a norma regulava um procedimento interno já em curso, apenas aprimorando-o. Os prazos são processuais: 30 dias para impugnação de Notificação de Lançamento e 30 dias para recurso ao Colegiado.

### Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático de **compreensão e adaptação** para as equipes de **compliance** e **jurídico** das gestoras, administradores fiduciários, intermediários e companhias abertas. Era essencial que esses profissionais entendessem os novos ritos de notificação, os prazos para impugnação e as responsabilidades das diferentes autoridades da **CVM** no processo. Internamente, a norma exigiu o alinhamento das áreas de arrecadação e contencioso da Autarquia, bem como a potencial atualização de sistemas internos para suportar os novos fluxos de trabalho e informações detalhadas exigidas nas notificações e processos. A documentação para impugnações, como contratos sociais e procurações, tornou-se mais rigorosa, impactando a preparação de defesas administrativas.

### Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças diretas em layouts de sistemas externos ou formulários públicos. No entanto, o **art. 7º** menciona a **Superintendência de Informática (SSI)** disponibilizando a relação de contribuintes no 'Sistema de Taxa', indicando a existência de um sistema interno para a gestão da **Taxa de Fiscalização**. O **art. 8º** trata da inclusão de novas categorias de participantes ou valores mobiliários no 'sistema de taxa', sugerindo a necessidade de atualização cadastral e lógica de cálculo neste sistema interno. Não há impacto direto em **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** para o público externo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli507.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-507
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-507

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 507: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-507.
