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titulo: "Deliberação CVM nº 508"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "508"
data_publicacao: 2006-09-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli508.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-508
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-508
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 508, de 20/09/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 508, de 20/09/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 508 determina a suspensão imediata da oferta irregular de ações pela Universidades Hotel Campinas S/A e alerta sobre a falta de registro na CVM. Impacta diretamente a empresa, seus sócios, a intermediária Home Hunters e o público investidor. O prazo principal é a imediatidade da suspensão e dos alertas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/09/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 508, emitida em 20 de setembro de 2006, surge em resposta a uma oferta pública de ações realizada de forma irregular pela Universidades Hotel Campinas S/A, sem os devidos registros perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O contexto envolve a utilização de ampla publicidade, incluindo imprensa e internet, para atrair investimentos em uma sociedade anônima fechada, com promessas de valorização que não possuíam embasamento regulatório. A CVM atua com base na Lei nº 6.385/76 para proteger o mercado de valores mobiliários e os investidores de práticas não autorizadas.

As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata da oferta, alerta aos participantes do mercado sobre a irregularidade da empresa e da intermediária envolvida, e a imposição de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Além disso, a deliberação determina a oitiva da Procuradoria Federal para possíveis ações judiciais, reforçando o Character de ilícito civil e criminal.

Os efeitos para o mercado são significativos: reforça a necessidade de que todas as ofertas públicas de valores mobiliários sejam registradas na CVM, sob risco de sanções. Empresas e intermediários são advertidos sobre a importância do compliance regulatório, enquanto investidores são protegidos contra esquemas potencialmente fraudulentos. A deliberação também estabelece um precedente para a atuação da CVM em casos similares, promovendo a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora restrito a casos específicos, a deliberação reforça o papel da CVM na supervisão do mercado, afetando a percepção de risco de investidores e a necessidade de conformidade por parte de emissores e intermediários. Pode servir como alerta para outros participantes sobre as consequências de ofertas não registradas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 508, de 20 de setembro de 2006

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas references as Leis nº 6.385/76 e 6.404/76, e Instruções CVM 202 e 400. Revoga práticas não conformes em casos específicos.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger investidores, combater ofertas irregulares e manter a integridade do mercado de valores mobiliários, garantindo que todas as atividades sejam realizadas dentro do quadro legal.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 508 de 20/09/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli508.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição, sendo aplicável de forma instantânea para as partes envolvidas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em verificar a conformidade de ofertas públicas, especialmente para empresas não registradas. Intermediários devem assegurar que suas atividades são autorizadas, enquanto emissores precisam de registrar-se antes de qualquer oferta. Equipes jurídicas devem revisar contratos e processos devido diligence.

### Alterações de Layout

A deliberação não implica em mudanças técnicas em sistemas da CVM, mas reforça a importância do registro adequado. Pode exigir que empresas verifiquem seu status cadastral e que intermediários confirmem autorizações, potencialmente levando a atualizações em processos de compliance.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli508.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-508
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-508

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 508: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-508.
