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titulo: "Deliberação CVM nº 509"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "509"
data_publicacao: 2006-09-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli509.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-509
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-509
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 509, de 29/09/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 509, de 29/09/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM publica alerta sobre atividades irregulares em captação de clientes para operações em FOREX por entidades não autorizadas. Impacta directamente a FIDELITAS INVESTIMENTOS LTDA. e indivíduos, mas serve de exemplo para o mercado. Prazo principal: suspensão imediata das atividades sob ameaça de multa diária de R$ 5.000,00.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/09/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 509**, de 29 de setembro de 2006, surge em contexto de fiscalização pela **CVM** que identificou indícios de atuação irregular no mercado de valores mobiliários. A norma define que operações em **FOREX** são contratos derivativos e, portanto, valores mobiliários sujeitos à regulação da **Lei nº 6.385/76**. As regras principais incluem a proibição de captação de clientes para corretoras estrangeiras não registradas, prestação de serviços de administração de carteira e análise de valores mobiliários sem autorização. Os efeitos para participantes do mercado são significativos: alerta público, determinação de suspensão imediata das atividades irregulares e imposição de multas cominatórias diárias para descumprimento. Isso reforça a necessidade de strict compliance com as normas de intermediação e services de investimento, protegendo o investidor e mantendo a integridade do mercado.

A **CVM** atua com base nos arts. 15 e 23 da **Lei nº 6.385/76** e na **Instrução CVM nº 388/03**, estabelecendo que pessoas físicas e jurídicas devem estar autorizadas para exercer atividades de intermediação, administração de carteira e análise de valores mobiliários. A deliberação específicamentevisa a **FIDELITAS INVESTIMENTOS LTDA.**, ao **Sr. FABRIZIO DOMINGOS COSTA FERREIRA** e ao **Sr. FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA**, acusados de captação de clientes residentes no Brasil para corretoras estrangeiras e recomendação de operações em **FOREX** sem registrar-se no sistema de distribuição brasileiro.

Para o mercado, os efeitos incluem a necessidade de revisão de práticas de compliance, especialmente em áreas relacionadas a operações cambiais e derivativos. A determinação de suspensão imediata e as penalidades alertam para os riscos legais de atuar sem autorização, incentivando que gestores, corretoras e bancos de investimento verifiquem suas autorizações e as de seus parceiros. Além disso, a publicação da deliberação serve como um alerta geral, promovendo a transparência e a confiança no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado porque, embora a deliberação seja direcionada a entidades específicas, ela destaca riscos generalizados em atividades de captação de clientes para operações em **FOREX** sem supervisão da **CVM**. Isso pode influenciar other players a reavaliar suas práticas de compliance, especialmente em áreas de intermediação internacional e derivativos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 509, de 29 de setembro de 2006

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas aplica os arts. 15 e 23 da **Lei nº 6.385/76** e o art. 2º, § 2º, da **Instrução CVM nº 388/03**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e combate a práticas irregulares no mercado de valores mobiliários, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam atividades reguladas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 509 de 29/09/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli509.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no **Diário Oficial da União**. Prazo para adequação: imediato para suspensão das atividades irregulares, com multa diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** devem verificar autorizações para atividades de intermediação, administração de carteira e análise de valores mobiliários. Intermediários precisam garantir que estão registrados perante a **CVM** e que não indicam clients para corretoras estrangeiras não autorizadas. Equipes de **TI** podem precisar de atualizações em sistemas de monitoramento para detectar práticas irregulares.

### Alterações de Layout

Publicação de alerta público no site da **CVM** e determinações de suspensão via sistemas oficiais, como o **CVMWeb**. Não há alterações em formulários ou relatórios periódicos, mas reforça a necessidade de monitoramento de atividades não autorizadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli509.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-509
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-509

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 509: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-509.
