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titulo: "Deliberação CVM nº 51"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "51"
data_publicacao: 1987-06-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 21"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli051.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-51
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-51
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987, foi revogada pela Resolução CVM nº 21.

> Esta Deliberação da CVM regulamentou, em 1987, a autorização para constituir e administrar carteiras de títulos e valores mobiliários para entidades de investimento coletivo. Teve alterações em 2006, mas foi revogada. Seu foco era atrair investimentos estrangeiros para o mercado de capitais brasileiro.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 21.

Revogada por: [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)

## Linha do tempo

- 25/06/1987 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 67](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-67)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 51
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 499](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-499)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21) · Alterou esta norma · 25/02/2021
- [Deliberação CVM nº 499](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-499) · Alterou esta norma · 06/02/2006
- [Instrução CVM nº 67](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-67) · Alterou esta norma · 25/06/1987

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 51**, publicada em **25 de junho de 1987**, estabelecia as diretrizes para a concessão de autorização para entidades de investimento coletivo constituírem e administrarem carteiras de títulos e valores mobiliários no Brasil. Esta norma visava, primordialmente, regulamentar a entrada de capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro através de companhias de investimento, um mecanismo importante para a economia da época. A autorização tinha validade de **um ano** e era concedida com exclusividade a uma única entidade. As companhias de investimento deveriam ser constituídas sob a forma de companhia de investimento, aberta ou fechada (conforme alteração de **2006**), e possuir capital inicial significativo.

Originalmente, a norma exigia o registro para negociação de ações em bolsa de valores no exterior e um capital inicial de US$ 100 milhões, além de prazos específicos para a submissão de projetos à **CVM** e para a constituição da companhia e início do processo de distribuição pública. Essas exigências demonstravam o caráter seletivo e o foco na atração de grandes investidores internacionais. O processo envolvia a análise e escolha de projetos pelo colegiado da **CVM**, com prazos estritos para confirmação e apresentação de documentos.

A **Deliberação CVM 51** foi crucial para o desenvolvimento inicial do mercado de capitais com participação estrangeira, mas refletia o cenário regulatório e econômico da década de 80. Posteriormente, algumas de suas disposições foram revogadas ou alteradas pela **Deliberação CVM 499, de 6 de fevereiro de 2006**, indicando uma adaptação às novas realidades do mercado. Contudo, a norma foi, em sua totalidade, revogada por arcabouços regulatórios mais modernos, alinhados com a evolução e amadurecimento do mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Atualmente, o impacto é **BAIXO**, pois a norma foi **revogada**. Historicamente, teve impacto **MÉDIO** a **ALTO** ao estabelecer as bases para a participação estrangeira em carteiras de valores mobiliários no Brasil na década de 80.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 51**, de **25 de junho de 1987**

**Alterações:** Alterada pela **Deliberação CVM nº 499**, de **6 de fevereiro de 2006**. Revogou implicitamente disposições anteriores que conflitassem com seu escopo. A própria **Deliberação CVM 51** foi posteriormente revogada por atos normativos mais recentes e abrangentes.

**Motivação:** A principal motivação foi a **modernização** do mercado de capitais brasileiro para permitir e regulamentar a participação de entidades de investimento coletivo estrangeiras, fomentando a **eficiência de mercado** através da atração de capital externo.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 51 de 25/06/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli051.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 51** entrou em vigor na data de sua publicação, **25 de junho de 1987**. Os participantes tinham **15 dias** para encaminhar projetos à **CVM**, a partir da data de publicação. Após a aprovação, o líder do projeto tinha **3 dias úteis** para confirmar os termos e **90 dias corridos** para apresentar a documentação completa, incluindo o contrato de administração. A instituição administradora da companhia de investimento tinha **90 dias corridos** para promover o ingresso de recursos no País, sob pena de cancelamento da autorização.

### Impacto Operacional

A norma exigia um trabalho considerável de estruturação para companhias de investimento e seus administradores, tanto brasileiros quanto estrangeiros. Isso incluía a elaboração de projetos detalhados, a constituição de companhias de investimento sob a forma adequada (aberta ou fechada), a garantia de capital inicial elevado (US$ 100 milhões originalmente), e o cumprimento de prazos rigorosos para submissão e aprovação. Envolvia também a coordenação entre líderes de distribuição, instituições administradoras e a própria **CVM** para a formalização da autorização e o ingresso de recursos no país.

### Alterações de Layout

Esta norma não implicou em alterações em sistemas digitais da **CVM** como o **SGI** ou **CVMWeb**, pois foi publicada em **1987**, período anterior à digitalização e ampliação desses sistemas. As alterações eram processuais e documentais, requerendo submissão física de projetos e documentos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli051.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-51
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-51

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 51: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-51.
