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titulo: "Deliberação CVM nº 514"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "514"
data_publicacao: 2006-12-19
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 538"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli514.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-514
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-514
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 514, de 19/12/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 514, de 19/12/2006, foi revogada pela Deliberação CVM nº 538. Alterou a Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002.

> Altera a Deliberação CVM 457/02 para incluir o rito sumário em processos sancionadores. Impacta o departamento jurídico de todas as entidades reguladas pela CVM. A norma já está em vigor e se aplica a processos em curso.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 538.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Linha do tempo

- 19/12/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538) · Revogou esta norma · 05/03/2008
- [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457) · 23/12/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 514**, de **19 de dezembro de 2006**, teve como objetivo ajustar os procedimentos para a tramitação de processos administrativos sancionadores na **CVM**, especificamente para incluir e regulamentar o tratamento dos processos de rito sumário. Esta alteração é fundamental para a **CVM** no exercício de sua competência de supervisão e punição, garantindo que mesmo os casos de menor complexidade ou infrações com rito sumário definido tenham um procedimento claro e eficiente.

O cerne da **Deliberação 514** foi a inclusão do artigo 34-A na **Deliberação CVM 457/02**. Este novo artigo estende a aplicação de dispositivos específicos da **Deliberação 457** (arts. 3º, 6º, 7º, 19 e 33) aos processos administrativos de rito sumário. Tais artigos tratam, por exemplo, de questões como a ciência da instauração do processo, o direito à defesa, a produção de provas e a vista dos autos, elementos cruciais para a garantia do devido processo legal.

Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, essa deliberação significa que, mesmo em processos de rito sumário, há uma formalização dos direitos e deveres processuais. Isso confere maior segurança jurídica e previsibilidade para as partes envolvidas em eventuais processos sancionadores movidos pela **CVM**, assegurando que os trâmites essenciais para a defesa sejam observados.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois a **Deliberação CVM 514** ajusta procedimentos internos da **CVM** para processos sancionadores, sem alterar diretamente as regras de operação ou requisitos de mercado para os participantes. Apenas formaliza aspectos processuais para o rito sumário.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 514, de 19 de dezembro de 2006.

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM 457, de 23 de dezembro de 2002**.

**Motivação:** Supervisão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 514 de 19/12/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli514.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 514** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **21 de dezembro de 2006**, e se aplica desde logo aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados anteriormente.

### Impacto Operacional

O impacto operacional para os participantes do mercado é mínimo. O trabalho prático gerado se resume à necessidade de equipes jurídicas e de compliance estarem cientes dos procedimentos aplicáveis aos processos administrativos sancionadores de rito sumário, garantindo a adequada defesa e acompanhamento processual caso sejam acionados pela **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios. A norma trata de procedimentos internos para tramitação de processos administrativos sancionadores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli514.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-514
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-514

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 514: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-514.
