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titulo: "Deliberação CVM nº 515"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "515"
data_publicacao: 2006-12-27
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli515.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-515
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-515
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 515, de 27/12/2006

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 515, de 27/12/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 515 autoriza o registro provisório para certificados de investimento em obras audiovisuais, devido a atrasos da ANCINE. Impacta produtores, distribuidores e investidores. Prazo principal: protocolo até 31 de janeiro de 2007.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 27/12/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

Contexto: A **CVM**, em conjunto com a **ANCine**, enfrentou atrasos na aprovação de projetos audiovisuais, impedindo o registro tempestivo de **certificados de investimento**. Para contornar isso, a **Deliberação CVM 515** estabelece um registro provisório para projetos aprovados pela **ANCine** descritos em ofício específico, desde que publicados no **Diário Oficial da União** até o último dia útil de **2006** e com pedidos protocolados até **31 de janeiro de 2007**.

Regras principais: O registro definitivo segue a **Instrução CVM 260/97**; os recursos captados só podem ser movimentados após o registro definitivo; e há restrições sobre descontos em intermediação financeira, além de alertas obrigatórios nos boletins de subscrição sobre a possibilidade de restituição se o registro definitivo não for concedido.

Efeitos para o mercado: Permite que projetos audiovisuais obtenham financiamento mesmo com atrasos burocráticos, mas impõe rigorosos controles para proteger investidores, exigindo que as equipes de **compliance** e jurídico monitorem prazos e cumpram as condições especiais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma é específica para um conjunto limitado de projetos audiovisuais aprovados pela **ANCine** em período restrito, com prazos curtos e condicionamentos severos que limitam sua aplicação generalizada.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 515**, de **27 de dezembro de 2006**

**Alterações:** Esta deliberação não altera diretamente outras normas, mas estabelece exceções temporárias à **Instrução CVM Nº 260**, de **9 de abril de 1997**, para os casos específicos.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de superar os efeitos de atrasos administrativos da **ANCine** na aprovação de projetos audiovisuais, garantindo que esses projetos possam prosseguir com a captação de recursos sem prejuízos, ao mesmo tempo em que se protege os investidores through strict conditions.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 515 de 27/12/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli515.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. Os pedidos de registro provisório devem ser protocolados na **CVM** até **31 de janeiro de 2007**. O registro definitivo e prorrogações seguem os prazos da **Instrução CVM 260/97**.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**, implica na necessidade de verificar se os projetos se enquadram nas condições da deliberação, preparar documentação para registro provisório, e monitorar o cumprimento de alertas e restrições. Para intermediários, deve-se ajustar processos de captação para não movimentar recursos antes do registro definitivo. Equipes de **TI** podem precisar atualizar sistemas para rastrear o status provisório dos certificados.

### Alterações de Layout

Não há mudanças significativas nos sistemas da **CVM** mencionadas, pois a deliberação foca em uma autorização pontual. No entanto, pode exigir a adaptação de formulários de registro para incluir a modalidade provisória e garantir o cumprimento das condições especiais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli515.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-515
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-515

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 515: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-515.
