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titulo: "Deliberação CVM nº 517"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "517"
data_publicacao: 2007-03-07
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli517.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-517
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-517
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 517, de 07/03/2007

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 517, de 07/03/2007, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 517 aborda uma oferta pública irregular de ações por Mineração Titã Minas S/A, utilizando publicidade sem registro na CVM. Impacta empresas que realizam ofertas sem cadastro adequado. O prazo principal é a imediata cessação da atividade irregular sob multa cominatória.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 07/03/2007. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 517, de 2007, surge no contexto de fiscalização da CVM contra práticas irregulares no mercado de valores mobiliários, especificamente focalizando a Mineração Titã Minas S/A por realizar uma oferta pública de ações sem os devidos registros, conforme exigido pelas normas vigentes. As regras principais destacam que a utilização de publicidade, seja em sites na internet ou materiais impressos, com o objetivo de atrair investidores para a compra de ações, configura uma oferta pública irregular se não submetida a registro na CVM, violando arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385/76. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a determinação de cessação imediata da oferta, multa diária de R$ 5.000,00 para os responsáveis, e a referência para apuração pela Procuradoria Federal, reforçando a necessidade de rigoroso compliance para evitar sanções administrativas e criminosas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora seja uma deliberação específica para um caso concreto, ela reforça a aplicabilidade geral das regras de registro de ofertas públicas, exigindo que todas as empresas e intermediários adotem práticas de compliance para evitar similaridades com situações irregulares.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 517, de 07 de março de 2007

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas references a Lei nº 6.385/76, Instrução CVM nº 202, de 1993, e Instrução CVM nº 400, de 2003, reforçando sua aplicação.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na proteção ao investidor, combate a ofertas irregulares que prejudicam a transparência e a eficiência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 517 de 07/03/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli517.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (12 de março de 2007), com efeito imediato, não prevendo prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em verificar o registro de ofertas antes de qualquer atividade de marketing, para jurídicos em assegurar conformidade com as normas de publicidade, e para TI em possível monitoramento de sites corporativos, visando a prevenção de infrações.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET; a deliberação impõe apenas determinações específicas para a empresa envolvida, sem impactos em formulários ou relatórios periódicos gerais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli517.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-517
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-517

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 517: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-517.
