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titulo: "Deliberação CVM nº 519"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "519"
data_publicacao: 2007-04-16
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 83"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli519.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-519
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-519
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 519, de 16/04/2007

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 519, de 16/04/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 83.

> A Deliberação CVM 519 estabelece critérios para convênios com entidades educacionais visando à produção de conhecimento no mercado de capitais. Impacta diretamente instituições de ensino que desejam parcear com a CVM. Foi publicada no DOU de 17.04.07 e entrou em vigor na data da publicação, mas encontra-se revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 83.

Revogada por: [Resolução CVM nº 83](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-83)

## Linha do tempo

- 16/04/2007 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 83](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-83)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 83](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-83) · Revogou esta norma · 31/03/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 519**, publicada em 16 de abril de 2007, foi editada pela **CVM** com o objetivo de fomentar a produção de conhecimento relacionado ao mercado de capitais por meio de parcerias com entidades educacionais. A norma define diretrizes para que instituições de ensino possam celebrar convênios com a autarquia, incentivando a realização de pesquisas, eventos acadêmicos e a formação de profissionais na área. Contextualmente, a **CVM** reconhece a importância do papel das entidades educacionais no desenvolvimento econômico e na criação de centros regionais de referência em temas financeiros.

As regras principais exigem que a entidade educacional esteja em região com potencial para abertura de capital ou uso de instrumentos regulados pela **CVM**, possua cursos como Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, e crie um núcleo de estudos em mercado de capitais. Além disso, deve disponibilizar recursos humanos e materiais, custear atividades, incluir disciplinas sobre mercado de capitais, realizar seminários anuais e apresentar relatórios periódicos à **Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI)**. Para instituições com programas de pós-graduação de qualidade, há possibilidade de dispensa de alguns requisitos.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a facilitação do acesso a pesquisas acadêmicas e a formação de talentos, o que pode contribuir para a eficiência e transparência do mercado de capitais. Entidades educacionais benefitiam-se do reconhecimento e de recursos limitados para deslocamento e material educacional, enquanto a **CVM** fortalece sua atuação na supervisão eeducação do investidor. No entanto, como a norma está **revogada**, seus efeitos práticos foram suspensos, mas servem como base para understanding de políticas de parceria pública-privada no setor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio pois, embora a norma tenha foco específico em entidades educacionais e parcerias com a **CVM**, ela influencia indiretamente a formação de profissionais e a produção de conhecimento no mercado de capitais, aspectos relevantes para a qualidade da regulação e supervisão. No entanto, por estar **revogada**, seu impacto atual é limitado a contextos históricos ou de referência para novas iniciativas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 519, de 16 de abril de 2007

**Alterações:** A norma encontra-se **revogada**, mas não há menção específica a quais resoluções ou deliberações a substituíram no texto fornecido. Pode ter sido revogada por atos posteriores que unificaram critérios para convênios.

**Motivação:** A motivação regulatória reside no interesse da **CVM** na produção de conhecimento sobre o mercado de capitais, na importância do papel das entidades educacionais na formação de profissionais e na necessidade de pesquisas acadêmicas nacionais, visando ao desenvolvimento de centros regionais de referência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 519 de 16/04/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli519.html)

### Adequação

A **Deliberação** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** em 17.04.07. Não há prazos de transição mencionados, sugerindo aplicação imediata. Como foi **revogada**, não há cronograma atual para adequação, mas historicamente as instituições deveriam se adaptar aos critérios estabelecidos para celebrar convênios.

### Impacto Operacional

Para entidades educacionais, o impacto operacional inclui a necessidade de estruturar um núcleo ou centro de estudos em mercado de capitais, assegurar recursos humanos e materiais, realizar seminários anuais e cumprir com relatórios de atividades à **CVM**. Para a **CVM**, o trabalho envolve a administração dos convênios por meio da **SOI** e do **Centro de Estudos em Mercado de Capitais (COE)**, incluindo a análise de propostas e supervisão do cumprimento das obrigações. Equipes de compliance e jurídico devem monitorar o conformidade com os critérios, enquanto equipes de tecnologia podem não ser diretamente afetadas, exceto no suporte a sistemas de relatório.

### Alterações de Layout

A norma não impõe alterações diretamente em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. No entanto, estabelece requisitos para apresentação de relatórios anuais à **SOI**, o que pode envolver formulários específicos ou procedimentos de submissão. As alterações são mais operacionais, como a criação de núcleos de estudos nas instituições e a definição de critérios para aprovação de convênios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli519.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-519
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-519

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 519: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-519.
