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titulo: "Deliberação CVM nº 520"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "520"
data_publicacao: 2007-05-15
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 7"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli520.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-520
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-520
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 520, de 15/05/2007

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 520, de 15/05/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.

> A Deliberação CVM 520 estabelece o processo de audiência pública para pronunciamentos técnicos do CPC, visando alinhamento com padrões internacionais. Impacta empresas, auditores e reguladores. Prazo principal: publicação em 17.05.07.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 7.

Revogada por: [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Linha do tempo

- 15/05/2007 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7) · Revogou esta norma · 30/09/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 520**, publicada em **15 de maio de 2007**, foi um marco na regulação do mercado de capitais brasileiro, criando um mecanismo formal para a **audiência pública** e aceitação dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. O contexto era a necessidade de convergência das práticas contábeis brasileiras com os padrões internacionais, acelerada pela criação do CPC, que tem como objetivo emitir pronunciamentos alinhados aos **IAASB** e **IASB**. A CVM, com base na Lei **6.385/76**, decidiu racionalizar o processo de debate público, conjuntamente com o CPC, para garantir transparência e eficiência na aceitação desses pronunciamentos.

As regras principais incluem a realização de audiência pública conjunta entre CVM e CPC, com as minutas dos pronunciamentos sendo disponibilizadas no site da CVM por um prazo mínimo de **30 dias**. O edital deve descrever os principais pontos e o alinhamento com normas internacionais, destacando impedimentos legais para aplicação imediata. As sugestões recebidas são discutidas com o CPC, e um relatório detalhado é publicado no site da CVM, explicando as razões para não aceitação de algumas sugestões. Além disso, a CVM pode aceitar e referendar os pronunciamentos, no todo ou em parte, em ato próprio.

Os efeitos para o mercado foram significativos, promovendo maior transparência e confiança nas informações financeiras, essenciais para investidores e reguladores. No entanto, como a norma foi **revogada**, seu impacto atual é histórico, mas serve como base para processos similares. Empresas, **corretoras**, **bancos de investimento** e **escritórios jurídicos** precisavam se adaptar a esses pronunciamentos, impactando suas equipes de **compliance** e **tecnologia**. A norma facilitou a integração do Brasil no cenário econômico global, mas sua revogação indica evolução regulatória.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque os pronunciamentos contábeis afetam diretamente a elaboração de informações financeiras de todas as empresas listadas e fundos de investimento, influenciando decisões de mercado e a confiança dos investidores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 520, de 15 de maio de 2007, publicada no DOU de 17.05.07.

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas estabelece um novo procedimento para a aceitação de pronunciamentos do CPC. Foi posteriormente revogada por normas mais recentes.

**Motivação:** Modernização do processo de convergência contábil com padrões internacionais, supervisão e proteção ao investidor through transparent debate.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 520 de 15/05/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli520.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no DOU. Não há prazos de transição mencionados, mas a audiência pública tem prazo mínimo de 30 dias para submissão de sugestões.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e **jurídico** em monitorar as audiências públicas, analisar pronunciamentos contábeis e ajustar sistemas internos. **Gestoras** e **fiduciários** devem garantir conformidade com novos padrões, enquanto equipes de **TI** podem precisam atualizar sistemas contábeis.

### Alterações de Layout

A norma trouxe mudanças no processo de disponibilização de informações, com as minutas de pronunciamentos sendo publicadas no site da CVM para audiência pública, exigindo que os sistemas de comunicação regulatória considerem a interação pública.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli520.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-520
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-520

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 520: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-520.
