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titulo: "Deliberação CVM nº 522"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "522"
data_publicacao: 2007-07-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli522.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-522
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-522
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 522, de 05/07/2007

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 522, de 05/07/2007, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta o mercado sobre a Schünke Administração de Investimentos e Sr. Murilo Schmidt Menegotti Schünke por prestarem serviços de administração de carteira sem autorização. As entidades são determinadas a suspender imediatamente suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. O prazo para adequação é imediato, conforme publicação no DOU de 06.07.07. Quem impacta diretamente são os participantes que possuem relações com essas entidades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/07/2007. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 522 representa uma ação de fiscalização e punição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a atuação irregular no mercado de valores mobiliários. Contextualmente, a CVM atua com base no art. 23 da Lei nº 6.385/76, que proíbe a prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários sem a devida autorização, e no art. 3º da Instrução CVM nº 306/99, que estabelece os requisitos para tal autorização. As regras principais incluem o alerta ao público e aos participantes do mercado sobre a não autorização das entidades envolvidas, a determinação de suspensão imediata das atividades e a imposição de multa cominatória diária em caso de descumprimento. Os efeitos para o mercado são de cautela: investidores e demais participantes devem verificar a regularidade dos intermediários antes de realizarem operações, reforçando a importância do compliance e da due diligence. Além disso, a deliberação serve como exemplo para dissuadir outras entidades de operarem irregularmente, promovendo a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a Deliberação CVM 522 é uma ação específica contra entidades isoladas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para as empresas e indivíduos diretamente envolvidos, o impacto é alto, exigindo suspensão imediata e exposição a penalidades. Para o mercado como um whole, reforça a necessidade de verificação de autorizações, mas não impõe mudanças sistêmicas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 522, de 28 de junho de 2007, publicada no DOU de 06 de julho de 2007.

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores;而是 baseia-se no art. 23 da Lei nº 6.385/76 e no art. 3º da Instrução CVM nº 306/99, permanecendo em vigor como ação punitiva específica.

**Motivação:** A motivação regulatória é a fiscalização da atuação irregular para proteger o investidor e garantir a legalidade das operações no mercado de valores mobiliários, conforme as atribuições da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 522 de 05/07/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli522.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 06 de julho de 2007. O prazo para suspensão das atividades é imediato, não havendo período de transição, pois as entidades são determinadas a parar de imediato.

### Impacto Operacional

Para a Schünke Administração de Investimentos e o Sr. Murilo Schmidt Menegotti Schünke, o impacto operacional é a necessidade de interromper imediatamente todas as atividades de administração de carteira, sob risco de multas e ações judiciais. Para o mercado, implica a necessidade de reforçar procedimentos de verificação da autorização de intermediários, impactando equipes de compliance e jurídico ao exigirem mais diligence na due diligence. Equipes de tecnologia não são diretamente afetadas, mas podem precisar de atualizações em sistemas para rastreamento de autorizações.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois esta deliberação é uma ação concreta contra entidades específicas, não envolvendo atualizações em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli522.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-522
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-522

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 522: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-522.
