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titulo: "Deliberação CVM nº 523"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "523"
data_publicacao: 2007-07-13
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 538"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli523.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-523
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-523
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 523, de 13/07/2007

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 523, de 13/07/2007, foi revogada pela Deliberação CVM nº 538. Alterou a Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002.

> A Deliberação CVM 523 alterou o processo de análise de defesas em processos administrativos, determinando que, após a apresentação das defesas, os autos sejam encaminhados ao Colegiado para sorteio de um Diretor Relator. Essa mudança impacta diretamente companhias abertas, intermediários e demais participantes do mercado de capitais envolvidos em processos sancionadores da CVM. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 538.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Linha do tempo

- 13/07/2007 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538) · Revogou esta norma · 05/03/2008
- [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457) · 23/12/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 523**, publicada em **17 de julho de 2007**, promoveu uma alteração pontual, mas significativa, na tramitação de processos administrativos sancionadores na **CVM**. Com base nos poderes da **Lei nº 6.385/76**, a norma revisou o artigo 11 da **Deliberação CVM nº 457/02**, que trata do rito processual após a apresentação das defesas pelos acusados.

A mudança central estabeleceu que, após a fase de defesa, os autos do processo deveriam ser encaminhados diretamente ao Colegiado da **CVM** para o **sorteio de um Diretor Relator**. Anteriormente, a redação da **Deliberação CVM nº 457/02** não explicitava esse passo, podendo implicar outras formas de designação ou uma fase intermediária antes da relatoria formal. O objetivo foi padronizar e formalizar o procedimento de designação do relator, visando maior transparência e previsibilidade no fluxo processual interno.

Para o mercado, essa alteração reforça a importância da etapa de defesa em processos administrativos, pois o direcionamento imediato para o Colegiado e o sorteio do relator indicam o prosseguimento do caso para julgamento. Gestores, administradores, emissores e intermediários envolvidos em acusações na **CVM** devem estar cientes de que a fase pós-defesa culmina na designação de um relator para análise aprofundada, com a expectativa de um julgamento posterior. A norma visou aprimorar a eficiência e a clareza dos procedimentos internos da autarquia.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a alteração se restringe a um ajuste processual interno da CVM sobre o rito de designação de relator em processos administrativos, sem modificar substancialmente as obrigações ou direitos dos participantes do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 523, de 13 de julho de 2007

**Alterações:** Altera o Art. 11 da **Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização processual, ao detalhar e padronizar o rito de designação de relator em processos administrativos sancionadores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 523 de 13/07/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli523.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 523** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **17 de julho de 2007**. Não houve prazos de transição, janelas de submissão ou vigência experimental, pois a norma trata de um ajuste processual interno.

### Impacto Operacional

O impacto operacional para os participantes do mercado é mínimo. A mudança não gera trabalho prático direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores. O foco da alteração é interno à **CVM**, detalhando como o processo administrativo prossegue após a apresentação das defesas. Equipes jurídicas e de compliance que atuam na defesa de clientes perante a autarquia devem estar cientes do procedimento de encaminhamento ao Colegiado para sorteio do relator.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais para os participantes do mercado. A mudança é estritamente interna ao fluxo de processos administrativos da autarquia.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli523.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-523
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-523

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 523: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-523.
