---
titulo: "Deliberação CVM nº 524"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "524"
data_publicacao: 2007-08-03
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 497"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli524.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-524
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-524
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 524, de 03/08/2007

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 524, de 03/08/2007, foi revogada pela Instrução CVM nº 497.

> Esta Deliberação da CVM estabeleceu prazo para agentes autônomos de investimento (AAI) pessoa jurídica adaptarem seus contratos sociais. O objetivo era alinhar a participação de sócios não AAI e a remuneração por pró-labore. O mercado teve 60 dias para se adequar, a partir de 06 de agosto de 2007.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 497.

Revogada por: [Instrução CVM nº 497](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-497)

## Linha do tempo

- 03/08/2007 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 497](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-497)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 497](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-497) · Revogou esta norma · 03/06/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 524**, de **03 de agosto de 2007**, foi um ato normativo da CVM focado na regulamentação de agentes autônomos de investimento (AAI) constituídos como pessoa jurídica. O contexto da norma remonta à **Instrução CVM nº 434**, de **22 de junho de 2006**, que já tratava da autorização para a prestação desses serviços. A CVM identificou a necessidade de esclarecer e reforçar as regras sobre a estrutura societária e a remuneração desses entes, visando garantir a conformidade e a transparência nas operações do mercado de capitais.

As regras principais estabelecidas pela Deliberação foram duas. Primeiro, a CVM passou a exigir, na análise de contratos sociais de AAI pessoa jurídica, a inclusão de uma cláusula expressa que limitasse a participação total de sócios que não fossem agentes autônomos a **2%** (dois por cento) dos lucros e do capital social. Essa medida visava assegurar que o controle e a maior parte dos benefícios da sociedade permanecessem com os profissionais devidamente habilitados. Segundo, a norma clarificou que a remuneração a título de pró-labore poderia ser atribuída exclusivamente ao sócio administrador, e não aos sócios em geral, o que auxiliava na gestão da estrutura de custos e distribuição de lucros.

Para os participantes do mercado, especialmente os AAI pessoa jurídica e as sociedades que os empregavam, a Deliberação teve um efeito imediato: a obrigatoriedade de revisão e adaptação de seus contratos sociais. A não observância dessas disposições dentro do prazo estabelecido poderia acarretar o início de um processo de cancelamento da autorização para a prestação dos serviços. Essa ação da CVM reforçava a sua função de supervisão e busca pela integridade e padronização do ambiente regulatório.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi específico para agentes autônomos de investimento pessoa jurídica, sem alterar significativamente a dinâmica de outros players do mercado de capitais. Tratou-se de uma adequação pontual de requisitos societários e de remuneração.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 524, de 03 de agosto de 2007.

**Alterações:** Esta Deliberação detalhou e complementou o § 1º do art. 8º da **Instrução CVM nº 434**, de **22 de junho de 2006**, referente à autorização para AAI - pessoa jurídica. A **Deliberação CVM 524** foi posteriormente revogada pela **Deliberação CVM 755**, de **07 de junho de 2016**.

**Motivação:** Supervisão da CVM e proteção ao investidor, garantindo a conformidade das estruturas societárias de agentes autônomos e a correta aplicação das normas de remuneração, em linha com a **Instrução CVM 434**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 524 de 03/08/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli524.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Foi concedido um prazo de **60 (sessenta) dias**, a contar de **06 de agosto de 2007**, para a adaptação dos contratos sociais que não estivessem em conformidade com as novas disposições.

### Impacto Operacional

Agentes autônomos de investimento pessoa jurídica e seus escritórios jurídicos/compliance tiveram que revisar e, se necessário, alterar seus contratos sociais para incluir a cláusula de limitação de participação de sócios não AAI a **2%** do capital e lucros. Houve também a necessidade de verificação da política de remuneração por pró-labore. O não cumprimento implicaria risco de cancelamento da autorização pela CVM.

### Alterações de Layout

Não foram indicadas alterações em sistemas da CVM ou layouts de formulários. A adequação era interna, nos contratos sociais dos AAI pessoa jurídica, passível de verificação pela CVM em processos de análise ou supervisão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli524.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-524
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-524

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 524: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-524.
