---
titulo: "Deliberação CVM nº 526"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "526"
data_publicacao: 2007-09-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli526.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-526
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-526
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 526, de 18/09/2007

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 526, de 18/09/2007, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 526 determina a imediata suspensão de ofertas de investimento no mercado Forex por parte de não autorizados, impactando diretamente participantes do mercado e o público em geral. O prazo principal é a imediata conformidade após a publicação no DOU de 20.09.07.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/09/2007. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 526**, publicada em 18 de setembro de 2007, surge no contexto de atuação da **CVM** para coibir irregulardades no mercado de valores mobiliários, especificamente voltada para a intermediação não autorizada em operações de câmbio estrangeiro (**Forex**). A norma considera que as transações no mercado **Forex** envolvem instrumentos financeiros que se qualificam como contratos derivativos, portanto, como valores mobiliários sob a **Lei nº 6.385/1976**, exigindo autorização prévia da **CVM**. As regras principais incluem o alerta ao público sobre a atividade irregular do Sr. Maurício Antônio Gomes, responsável pela página www.marketiva.com.br, e a determinação de suspensão imediata de qualquer captação de clientes para operações no **Forex**, sob penalty de multa cominatória diária. Os efeitos para o mercado são de reforço na proteção ao investidor, desestímulo a práticas não reguladas e necessidade de compliance rigoroso por parte de intermediários, gestores e emissores para evitar similaridades com atividades não autorizadas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora direcionado a um caso específico, estabelece um precedente regulatório claro sobre a consideração do mercado **Forex** como derivativo sujeito à **CVM**, exigindo vigilância ampliada de equipes de compliance e jurídicas para identificar e mitigar riscos de intermediação irregular em todo o ecossistema de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 526, de 18 de setembro de 2007

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas reforça a aplicação dos arts. 15 e 23 da **Lei nº 6.385/1976** em casos de atuação irregular.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, na manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários e na modernização da supervisão against práticas não autorizadas, considerando o **Forex** como instrumento financeiro regulado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 526 de 18/09/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli526.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no **DOU** em 20.09.07, sem prazos de transição, exigindo conformidade instantânea e suspensão de atividades sob risco de penalidades.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** em avaliar e auditar contratos de derivativos, para jurídicos em interpretar a definição de valor mobiliário em contextos de **Forex**, e para tecnologia em implementar ferramentas de monitoramento de sites e links associados a ofertas de investimento, visando prevenir intermediação não autorizada.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** nesta deliberação, mas implica a necessidade de reforço em monitoramento de plataformas digitais e atualização de checklists de compliance para identificação de ofertas não autorizadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli526.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-526
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-526

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 526: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-526.
